Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/06/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 85/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.
Projeto de lei 78/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Braços Abertos - A.B.A.", em Cruzeiro.
Projeto de lei 866/2003 Atualizando informações
Ementa: Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
Projeto de lei 1036/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana.
Projeto de lei 1056/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Projeto de lei 1164/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Hortolândia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 1207/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Projeto de lei 49/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a reserva de, no mínimo, 10% das vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos no Estado, para idosos.
Projeto de lei 52/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD.
Projeto de lei 61/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.
Projeto de lei 77/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos.
Projeto de lei 107/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de agências bancárias, caixas eletrônicos e afins nas dependências das escolas de ensino fundamental e médio.
Projeto de lei 118/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Nelson Mangilli" à passagem superior do Jardim Planalto, na SP 157/340 km 3+080m, em Mogi-Mirim.
Projeto de lei 140/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares.
Projeto de lei 149/2004 Atualizando informações
Ementa: Destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais.
Projeto de lei 157/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.
Projeto de lei 218/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia".
Projeto de lei 254/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais.
Projeto de lei 307/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto.
Projeto de lei 331/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.
Projeto de lei 341/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual, comprometidos com questões ambientais.
Projeto de lei 396/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda o descarte de baterias de telefone celular em lixo doméstico ou comercial e dispõe sobre a coleta, encaminhamento e reciclagem desse material.
Projeto de lei 488/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Andradinense Recanto do Senhor Jesus", em Andradina.
Projeto de lei 512/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura dependências para uso dos Oficiais de Justiça nos edifícios destinados aos Fóruns.
Projeto de lei 519/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.
Projeto de lei 561/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam.
Projeto de lei 603/2004 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado.
Projeto de lei 629/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.
Projeto de lei 649/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a reutilização de embalagens, originalmente usadas para acondicionar produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, para o envaze de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins.
Projeto de lei 662/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 666/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.
Projeto de lei 695/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.
Projeto de lei 698/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação.
Projeto de lei 703/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Carlos Augusto de Pádua Fleury" à Escola Estadual das Colinas, no Distrito de Terra Preta, em Mairiporã.
Projeto de lei 704/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Angelim Uliana" ao viaduto localizado no km 158,870, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.
Projeto de lei 715/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.
Projeto de lei 724/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Albino Rodrigues Costa Netto" à Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, naquele Município.
Projeto de lei 755/2004 Atualizando informações
Ementa: institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SP".
Projeto de lei 756/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí.
Projeto de lei 770/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.
Projeto de lei 776/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico" ao viaduto situado no km 171,5, da Rodovia Prof. Francisco da Silva Pontes - SP 127, em Itapetininga.
Projeto de lei 782/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Dia do Instrutor de Vôo.
Projeto de lei 787/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Estudante Cidadão".
Projeto de lei 791/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama".
Projeto de lei 798/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município.
Projeto de lei 0020/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Melhor Amigo do Homem - O Cachorro".
Projeto de lei 28/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Leite da Costa", à Escola Estadual do Jardim São Paulo, em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 36/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Domingos Pascon" à passarela de pedestres localizada no km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes.
Projeto de lei 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Miguel Pachá Filho" ao trevo localizado no km 383 da Rodovia Washington Luiz, junto ao viaduto "João Cripa" , em Catanduva.
Projeto de lei 0054/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de alarme luminoso nos painéis de caminhões basculantes acionados pelo levantamento da caçamba.
Projeto de lei 55/2005 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior.
Projeto de lei 77/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.
Projeto de lei 85/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Saúde".
Projeto de lei 86/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Jayme Gomes" ao viaduto no cruzamento localizado no km 280,430 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 com a SP - 255, em Itaí
Projeto de lei 87/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para o tráfego de veículos de tração animal.
Projeto de lei 92/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 97/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica.
Projeto de lei 108/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura nas unidades de saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público estadual.
Projeto de lei 112/2005 Atualizando informações
Ementa: Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito -CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Projeto de lei 113/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil".
Projeto de lei 120/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece limite de tempo para a prestação de atendimento aos usuários pelos estabelecimentos bancários.
Projeto de lei 126/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ministro José Joaquim Seabra" ao Conjunto Habitacional do CDHU da Vila Carmela, em Guarulhos.
Projeto de lei 132/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata".
Projeto de lei 135/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.
Projeto de lei 139/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Rosalva Balbino dos Santos" ao trevo localizado no km 383,800, da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425, com acesso à estrada vicinal "Luiz Rovina", em Osvaldo Cruz.
Projeto de lei 173/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Bom Samaritano de Araçatuba - Manolo Garcia", naquele Município.
Projeto de lei 175/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.
Projeto de lei 176/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, na Capital.
Projeto de lei 182/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Monsenhor Clodoaldo de Paiva" à Rodovia SP-147 no trecho entre Lindóia e Mogi-Mirim.
Projeto de lei 188/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sirah Figliolini" ao viaduto da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 à via de acesso ao município de Rubiácea.
Projeto de lei 190/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santa Isabel como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 47/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de Emílio Miguel Abellá ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS, do Instituto Florestal, na Capital.
Projeto de lei 202/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo.
Projeto de lei 207/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Santo André.
Projeto de lei 220/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal
Projeto de lei 365/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Várzea Paulista.
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 431/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico de pacientes portadores de deficiência física ou mental que sofram de obesidade mórbida.
Projeto de lei 460/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pereira Barreto.
Projeto de lei 619/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município.
Projeto de lei 144/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 2001, a fim de transformar em Parque Ecológico Urbano de Lazer o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", de Santo André.
Projeto de lei 777/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais.
Projeto de lei 156/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Martinópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 157/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Palmital, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 164/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Engenheiro Raul Arthur Rocha" ao Posto de Pedágio do DERSA, na Rodovia Dom Pedro I, na confluência dos municípios de Campinas, Valinhos e Itatiba.
Projeto de lei 174/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.
Projeto de resolução 0004/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em defesa do emprego dos trabalhadores frentistas.
Projeto de resolução 0012/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar Maçônica".
Projeto de resolução 0013/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Frente Parlamentar de Apoio à Mineração- FREPAM".
Projeto de resolução 0014/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a "Rádio Assembléia Legislativa".
Projeto de resolução 0017/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 11/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar das Mudanças Climáticas.
Projeto de lei Complementar 10/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 666, de 1991, a fim de estender a isenção de tarifas de transportes à pessoas maiores de 60 anos.
Projeto de lei Complementar 21/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão.
Moção 0072/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Congresso Nacional a fim de alterarem a legislação eleitoral com o objetivo de fazer coincidir os mandatos, com eleição concomitante para todos os cargos; fixar os mandatos em cinco anos e proibir a reeleição para os cargos de chefes de executivos.
Moção 7/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de disciplinarem a ida dos cartórios até os pais para minimizar o problema da falta de registros civil de nascimentos.
Moção 0008/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de apresentarem emenda constitucional dando prioridade a pessoas idosas no pagamento de precatórios.

 

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