Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/05/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0759/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "A.I.D.A.N. Assistência aos Idosos Desamparados de Arthur Nogueira", naquele Município.
Projeto de lei 0182/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Núcleo Cristão "Os Guardiões do Amor", em São Carlos.
Projeto de lei 219/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Projeto de lei 0257/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Lumen  Associação de Assistência ao Deficiente Neuro Motor e/ou Mental, na Capital.
Projeto de lei 0552/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Sociedade para o Bem Estar Social - SIBES", em Itatiba.
Projeto de lei 556/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento.
Projeto de lei 575/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 0701/2003 Atualizando informações
Ementa: Garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas.
Projeto de lei 708/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.
Projeto de lei 789/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê.
Projeto de lei 834/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais.
Projeto de lei 844/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições.
Projeto de lei 0852/2003 Atualizando informações
Ementa: Faculta a dispensa de parte da jornada de trabalho ao funcionário público responsável por pessoa portadora de deficiência.
Projeto de lei 0867/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, do Estado , programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.
Projeto de lei 887/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a gratuidade do sepultamento ou da cremação aos doadores de órgãos nos cemitérios e crematórios públicos.
Projeto de lei 921/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho".
Projeto de lei 0958/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos do Estado.
Projeto de lei 977/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago.
Projeto de lei 1012/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui a disciplina "oncologia" em todos os cursos de graduação de medicina das universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 1013/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado.
Projeto de lei 1038/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui Programa " Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 1040/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus.
Projeto de lei 1053/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação da Boa Amizade - ABBA", em Campinas.
Projeto de lei 1063/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.
Projeto de lei 1078/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Ágape para Educação Especial", em São José dos Campos.
Projeto de lei 1131/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Projeto de lei 1137/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo a destinar parcela da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.
Projeto de lei 1181/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior.
Projeto de lei 1191/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Agente Penitenciário".
Projeto de lei 1193/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Educação do Homem de Amanhã  A.E.H.A., de São João da Boa Vista.
Projeto de lei 1195/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais.
Projeto de lei 1202/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mário Milani" ao viaduto localizado no km 70 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Jundiaí.
Projeto de lei 1206/2003 Atualizando informações
Ementa: Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.
Projeto de lei 1207/2003 Atualizando informações
Ementa: Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.
Projeto de lei 1215/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Marília - ADEVIMARI", em Marília .
Projeto de lei 1216/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Luiz Páride Sinelli" à Escola Estadual do Jardim Martins, em Franca.
Projeto de lei 1220/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializem refeições e lanches a apresentarem listagem contendo o valor calórico dos alimentos de seus cardápios.
Projeto de lei 1221/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede prioridade ao SUS- Sistema Único de Saúde para utilização de aparelhos médicos adquiridos com recursos próprios do Estado.
Projeto de lei 1227/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Carentes Portadores de Câncer de Ibitinga - GACCI", em Ibitinga.
Projeto de lei 1231/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Projeto de lei 1232/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Samba".
Projeto de lei 1235/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio Governador André Franco Montoro de Reforma Agrária.
Projeto de lei 1238/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de exame para a constatação de piolhos em alunos do ensino fundamental nas escolas estaduais e municipais.
Projeto de lei 1249/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa "Papelaria Popular".
Projeto de lei 1257/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Lopes de Figueiredo" ao dispositivo de retorno situado no km 20 da SP-345 - Rodovia Ronan Rocha, em Patrocínio Paulista.
Projeto de lei 1259/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "CIM - Centro de Integração da Mulher", em Sorocaba.
Projeto de lei 1264/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Ivo Bandoni" à E.E.P.G. Jardim Brasília - Parque Savoy City III, na Capital.
Projeto de lei 1268/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação.
Projeto de lei 1272/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências.
Projeto de lei 1274/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional - PSAN.
Projeto de lei 1284/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Projeto de lei 1303/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Mansur Jorge Said" à 21ª Ciretran de Franca, naquele Município.
Projeto de lei 1309/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o programa "Professor em Casa".
Projeto de lei 1317/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Ten Cel PM Antonio de Oliveira" ao 41º B.P.M/I, em Jacarei.
Projeto de lei 1319/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Benedito Marçal da Silva" à alça de acesso à EMBRAER - Unidade de Gavião Peixoto, situada no km 10,700 da Rodovia Deputado Vitor Maida - SP 331, em Gavião Peixoto.
Projeto de lei 1320/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de " Dra. Maria Tereza Barbieri Bedran de Castro" ao viaduto localizado no hm 539 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba.
Projeto de lei 1323/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário.
Projeto de lei 1324/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos.
Projeto de lei 9/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos Agentes de Segurança Penitenciária o transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado.
Projeto de lei 10/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuarem reforma e/ou restauração de bens públicos móveis ou imóveis, obras públicas ou espaços situados em próprios do Estado.
Projeto de lei 27/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.
Projeto de lei 0029/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Spegiorin" ao viaduto situado no km 564 + 630 m da Rodovia Marechal Rondon, entre os municípios de Bento de Abreu e Rubiácea.
Projeto de lei 38/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio Destaque Escolar.
Projeto de lei 41/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.
Projeto de lei 56/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Projeto de lei 59/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos.
Projeto de lei 62/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de seringas descartáveis sem dispositivo de segurança que impeça a sua reutilização.
Projeto de lei 0065/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Deputado Nagib Chaib" à Delegacia Agrícola de Moji Mirim, naquele Município.
Projeto de lei 66/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, em Diadema.
Projeto de lei 0068/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 188, de 1970, que dispõe sobre afastamento de funcionário para freqüentar Curso de Graduação em Administração Pública.
Projeto de lei 70/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel situado na Rua Luiz Reginato, naquela municipalidade.
Projeto de lei 71/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.
Projeto de lei 72/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Penápolis, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, naquele Município.
Projeto de lei 0079/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Projeto de lei 89/2004 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto no pagamento do IPVA aos proprietários de veículos que fizerem a conversão para utilização de gás natural - GNV.
Projeto de lei 0092/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação do número do "Disque Denúncia" nas escolas e hospitais públicos do Estado.
Projeto de lei 95/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família".
Projeto de lei 104/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a emissão de recibo fiscal nos bolsões instalados junto aos sistemas de embarcações que operam nas travessias litorâneas do Estado.
Projeto de lei 0106/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Projeto de lei 115/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Telêmaco Paioli Melges" à Escola Estadual do Bairro San Martin, em Campinas.
Projeto de lei 0126/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 0128/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde.
Projeto de lei 0132/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao terminal de embarque de passageiros do Aeroporto Estadual Dario Guarita, em Araçatuba.
Projeto de lei 137/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista.
Projeto de lei Complementar 12/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 23/2003 Atualizando informações
Ementa: Considera procedimento irregular, de natureza grave, o assédio sexual, estendido aos homens e às mulheres, no âmbito da administração pública estadual, direta, indireta ou fundacional.
Projeto de lei Complementar 34/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia no R.E.T.P - Regime Especial de Trabalho Policial.
Projeto de lei Complementar 0006/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 675, de 1992. que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
Projeto de lei Complementar 0007/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 1978. que dispõe sobre o Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de lei Complementar 8/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de resolução 0055/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Pró Transporte Público.
Projeto de resolução 0001/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Jornalista Antonio Carlos Godoi Martinez" ao prédio do Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 0003/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual Pró Economia Solidária.
Projeto de resolução 0007/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar das Igrejas estabelecidas no Estado de São Paulo.
Projeto de decreto legislativo 0006/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 88 do Decreto nº 46.053, de 24 de agosto de 2001, a fim de estender aos novos mototaxistas, os benefícios da isenção do ICMS, na aquisição de motos novas (zero KM), na forma que especifica.
Moção 0153/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reconhecerem como crime contra a sociedade brasileira a relação sexual incestuosa.
Moção 0004/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas Legislativas a fim de instalarem Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar as atividades do Senhor Waldomiro Diniz, Sub Chefe da Casa Civil para assuntos Parlamentares.
Processo Legislativo 08992/2003 Atualizando informações
Ementa: Encaminha documentação do Sr. Clarindo Ferracioli, DD. Prefeito Municipal de Restinga, que dispõe sobre a Decretação do Estado de Emergência no Município, para posterior exame deste órgão técnico.
Projeto de lei 0051/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Escola de Formação Educacional, Cultural e Desportiva Novo Olimpinha", em Olímpia.
Projeto de lei 0893/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre efetivação, na Polícia Militar, dos Soldados Temporários.
Projeto de lei 1241/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico o "Santa Bárbara Rodeo Festival", em Santa Bárbara d´Oeste.
Projeto de lei 0821/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação.

 

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