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Projeto de lei 139/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais.
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Projeto de lei 141/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.
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Projeto de lei 176/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.
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Projeto de lei 202/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Proibe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados.
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Projeto de lei 216/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.
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Projeto de lei 219/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 220/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir os "Jogos Colegiais", reunindo alunos do ensino fundamental da rede pública.
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Projeto de lei 236/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.
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Projeto de lei 257/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Projeto de lei 260/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA.
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Projeto de lei 267/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Estudante Henrique Fernando Gomes" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.
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Projeto de lei 289/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP.
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Projeto de lei 291/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora da Escola Sathya Sai de Ribeirão Preto - AMES", naquele Município.
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Projeto de lei 294/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública.
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Projeto de lei 313/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Maria Helena Mardegan Scabello" à Escola Estadual Vila Santa Catarina, em Carapicuíba.
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Projeto de lei 314/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Prefeito Tácito Zanchetta" à Escola Estadual Jardim Castello II, em Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de lei 316/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política de Fomento à Utilização de Madeira Certificada.
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Projeto de lei 323/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D).
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Projeto de lei 325/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Antonio Guimarães Amâncio" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.
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Projeto de lei 344/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.
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Projeto de lei 350/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado.
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Projeto de lei 359/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Pedro Scomparin Filho" ao viaduto e trevo de acesso à Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, localizados no Km 241 da Rodovia Anhanguera.
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Projeto de lei 360/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.
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Projeto de lei 365/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabele obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado.
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Projeto de lei 370/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.
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Projeto de lei 380/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados .
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Projeto de lei 382/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos.
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Projeto de lei 393/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE - vinculado à Secretaria de Saúde.
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Projeto de lei 401/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Miracatu.
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Projeto de lei 402/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.
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Projeto de lei 404/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Conscientização e Estímulo ao uso permanente de faróis nas rodovias do Estado".
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Projeto de lei 407/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.
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Projeto de lei 408/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes.
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Projeto de lei 418/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Casa Branca.
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Projeto de lei 421/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "José Pires de Oliveira" ao viaduto situado no km 38,200 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Cotia.
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Projeto de lei 422/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a comemoração de Corpus Christi, em Matão.
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Projeto de lei 423/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Cavalo", em Colina.
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Projeto de lei 426/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual Frei Galvão".
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Projeto de lei 428/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece critérios para escolha e aquisição de placas de veículos automotores com numerário dobrado.
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Projeto de lei 431/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuíta de medicamentos para o tratamento aos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas.
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Projeto de lei 432/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Carlos Duarte Corrêa Júnior" à passarela localizada no km 4, da SP A 103/079, da Rodovia SP-79, em Votorantim. Parecer nº 2858, de 2007, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 434/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a distribuir material para higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino infantil e fundamental do Estado.
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Projeto de lei 435/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que o período de utilização da frota de veículos, destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais, não poderá exceder a dez anos.
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Projeto de lei 436/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "3º Sgt. PM Valdir Antonio Marques" ao Dispositivo Rodoviário em desnível para entroncamento da SP-294 com a SP-333, em Marília.
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Projeto de lei 441/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.
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Projeto de lei 443/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Parecer nº 1092, de 2008, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 446/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso, em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 448/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conservar e reflorestar as margens das rodovias e ferrovias estaduais.
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Projeto de lei 450/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Paschoal Ramponi" ao viaduto situado no Km 204 + 230m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges SP-346, em Espírito Santo do Pinhal.
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Projeto de lei 455/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel.
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Projeto de lei 457/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Ivone dos Anjos Silva Campos" à Escola Estadual Jardim Luíza - Vila Comerciários, em Franco da Rocha. Parecer nº 2859, de 2007, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 458/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Anilza Pioli" à Escola Estadual Cohab Brasilândia B II, na Capital.
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Projeto de lei 460/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei 465/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Vendedor Autônomo".
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Projeto de lei 468/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Esquadrão Vida para Adultos", em Caçapava.
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Projeto de lei 482/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Fica obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
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Projeto de lei 485/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Gravadora Estadual.
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Projeto de lei 498/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos.
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Projeto de lei 503/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco Felipe" ao trevo de acesso ao Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no km 201 da Rodovia Anhangüera.
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Projeto de lei 507/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Dia do Sucateiro.
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Projeto de lei 511/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 512/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado.
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Projeto de lei 514/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município.
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Projeto de lei 515/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 927, de 2008, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 517/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais.
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Projeto de lei 518/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas que produzem antidepressivos a inscreverem, nas embalagens, mensagem sobre os riscos do consumo do medicamento.
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Projeto de lei 519/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Idarilho Gonçalves Nascimento" ao pontilhão localizado no km 309,100 da Rodovia João Batista Cabral Renó, em Santa Cruz do Rio Pardo.
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Projeto de lei 521/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Vendedor".
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Projeto de lei 524/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose.
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Projeto de lei 525/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que todos os produtos alimentícios produzidos e/ou comercializados devem ter embalagens invioláveis.
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Projeto de lei 527/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina às empresas produtoras e às distribuidoras de gêneros alimentícios, responsabilidades pela divulgação do teor de cloreto de sódio destes, em confronto com a dose diária da mesma substância recomendada ao consumo humano.
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Projeto de lei 530/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
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Projeto de lei 532/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Pro Re A Vi Projeto de Restaura - Ação de Vida", em Franca
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Projeto de lei 533/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Cel Res PM Nelson Freira Terra" ao dispositivo de acesso ao Município de Guararema (SPA 073/06), naquele município.
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Projeto de lei 538/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grupo de Auto-Ajuda Apoiar", em Franca.
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Projeto de lei 539/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "João Bueno Sobrinho" ao viaduto localizado no km 358,500, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Chavantes.
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Projeto de lei 541/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "FEITRANS - Feira de Negócios, Tecnologia e Logística do Transporte", em Ribeirão Preto.
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Projeto de lei 542/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso.
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Projeto de lei 543/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado a "Nippon Fest de Tupã", na Estância Turística de Tupã.
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Projeto de lei 549/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Selo Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental".
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Projeto de lei 550/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente.
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Projeto de lei 551/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Adib Moisés Dib" à Faculdade de Tecnologia-FATEC, em São Bernardo do Campo.
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Projeto de lei 552/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Municipio de Osasco "Capital da Viola".
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Projeto de lei 554/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Grajaú, na Capital.
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Projeto de lei 557/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Semana de Atenção à Saúde Masculina.
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Projeto de lei 558/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os veículos destinados ao transporte escolar a discriminarem, em suas laterais, o estabelecimento de ensino a que prestam serviços.
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Projeto de lei 559/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. Parecer nº 951, de 2008, da Comissão de Redação.
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Projeto de lei 560/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dá a denominação de "Luiz Carlos do Nascimento Amaral" ao trevo localizado no km 206,600 da Rodovia Washington Luis, SP-310, em Itirapina.
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Projeto de lei 563/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no calendário turístico do Estado o "COMADERP - Congresso da Mocidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Ribeirão Preto" - Ministério Missão, naquele Município.
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Projeto de lei 564/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.
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Projeto de lei 565/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Piraju.
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Projeto de lei 566/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Apiaí.
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Projeto de lei 568/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapeva.
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Projeto de lei Complementar 33/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e altera o anexo III da Lei Complementar nº 986, de 2005.
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Projeto de resolução 34/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria Frente Parlamentar das Igrejas.
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Projeto de resolução 44/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em prol da promoção das discussões de questões políticas para Juventude.
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Projeto de resolução 45/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a "Frente Parlamentar de Ação Pró-Conclusão da Expansão do Aeroporto de Viracopos".
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Projeto de resolução 46/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional.
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Projeto de resolução 50/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa "Orçamento se aprende na escola", a ser realizado em escolas públicas e particulares do Estado.
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Projeto de resolução 51/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Semana Legislativa da Educação, no âmbito da Alesp.
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Projeto de resolução 52/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar em prol do Saneamento Ambiental.
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Projeto de resolução 54/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da Assembléia Legislativa.
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Projeto de resolução 55/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Concede bolsas de estudo a servidores da Assembléia Legislativa para participação em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu.
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Projeto de resolução 56/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a "Frente Parlamentar de Controle e Segurança da Água para Consumo Humano".
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Projeto de resolução 57/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento e a Consolidação da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo.
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Moção 25/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários no sentido de proporem as alterações legislativas pertinentes a fim de dar maior autonomia aos Estados para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
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Moção 29/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar quadro temporário em extinção.
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Moção 31/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 139, de 2006, que trata da videoconferência para o interrogatório dos presos.
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Moção 43/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de que realizem estudos no sentido de elaborarem uma lei que permita o voto em trânsito no País.
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