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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 365 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 365 / 2007
Ementa Estabele obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado.
Data de Publicação 26/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, DEMISSÃO, EMPREGO, EMPRESA, GARANTIA, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, QUALIFICAÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 26/04/2007
27/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto com emenda
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
25/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável, com a emenda da CCJ
25/10/2007 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Relações do Trabalho
26/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2008 Publicados: Parecer nº 433/08, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 434/08, da CRT¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 435/08, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 16)
07/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 433 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
25/10/2007 434 / 2008 favorável favorável, com a emenda da CCJ Marco Bertaiolli Comissão de Relações do Trabalho  
26/02/2008 435 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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