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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 139 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 139 / 2007
Ementa Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais.
Data de Publicação 28/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CARTAZ, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HORÁRIO, INFORMAÇÃO, PLANTÃO, REPARTIÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 28/03/2007
29/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
02/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
03/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
13/07/2007 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2007 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
28/08/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
03/09/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
29/11/2007 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, pela Comissão de Administração Pública
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/04/2008 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
23/04/2008 Publicados: Parecer nº 1457/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1458/08, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1459/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 34)
23/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/07/2007 1457 / 2008 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2007 1458 / 2008 favorável favorável Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
10/04/2008 1459 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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