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Projeto de lei Complementar 1/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 37/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 21/2012
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 35/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Valeria Bolsonaro, Propondo a juntada do Projeto de Lei Complementar nº 35/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2015
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 36/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2016 e contrário à emenda proposta Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 6/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 15/2017
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Ementa:
Dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 25/2018
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, Favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 39/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 53, DE 2018, e contrário ao Projeto de lei Complementar n.º 39, de 2018.
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Votos:
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Projeto de lei 176/2016
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 184/2016
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 303/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 338/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 259/2017
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Ementa:
Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
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Projeto de lei 539/2017
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
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Projeto de lei 710/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 742/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1112/2017
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Ementa:
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
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Projeto de lei 251/2018
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável ao Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei 260/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável ao Projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei 333/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável ao Projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 23/2015
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Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 61.637, de 2015.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, Favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1272/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 869/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Diplomata Corporativo".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 972/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Radioamador".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 1053/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Neuropsicopedagogo".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1152/2017
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado.
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Deliberação:
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Votos:
| Adalberto Freitas |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Ed Thomas |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Marcio da Farmácia |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Marcos Zerbini |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Professora Bebel |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Teonilio Barba |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Valeria Bolsonaro |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
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Projeto de lei 39/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo".
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 529/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário".
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Deliberação:
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Votos:
| Adalberto Freitas |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Ed Thomas |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Marcio da Farmácia |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Marcos Zerbini |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Professora Bebel |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Teonilio Barba |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
| Valeria Bolsonaro |
Favorável ao substitutivo proposto pela CCJR e prejudicado o projeto na sua forma original. |
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Moção 14/2019
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Ementa:
Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
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Moção 20/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura.
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Deliberação:
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Votos:
| Adalberto Freitas |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Ed Thomas |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Marcio da Farmácia |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Marcos Zerbini |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Professora Bebel |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Teonilio Barba |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
| Valeria Bolsonaro |
Favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e prejudicado o projeto em sua forma original |
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Moção 28/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Governador do Estado para que reveja o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, em especial sua ementa e o "caput" de seu artigo 1º, a fim de que o altere de modo a permanecer a denominação "Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI", que por mais de cinquenta anos é reconhecida como "marca" desse importante órgão.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 3/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação.
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Projeto de lei 763/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
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