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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 763 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
763 / 2017
Ementa
Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
Data de Publicação
18/08/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RISCO DE VIDA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
18/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 18/08/2017
21/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
22/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
23/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
24/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
25/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
28/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
28/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017
Distribuído ao Deputado
Márcio Camargo
30/11/2017
Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Márcio Camargo
, favorável
09/12/2017
Publicado Parecer nº 2085, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
11/12/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/04/2018
Distribuído ao Deputado
Caio França
29/06/2018
Devolvido sem voto
03/07/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
23/07/2018
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Adalberto Freitas
20/05/2019
Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado
Ed Thomas
e ao Deputado
Teonilio Barba
26/06/2019
Concedida vista a Deputada
Professora Bebel
09/02/2020
Devolvido da vista
11/03/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Adalberto Freitas
, favorável
14/03/2020
Publicado o Parecer nº 112, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
14/03/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
06/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2020 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/05/2019
112 / 2020
favorável
favorável
Adalberto Freitas
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/11/2017
2085 / 2017
favorável
favorável
Márcio Camargo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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