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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 539 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
539 / 2017
Ementa
Estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado.
Data de Publicação
29/06/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRO, CORRESPONDÊNCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT, HORÁRIO DE TRABALHO, MULTA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 29/06/2017
30/06/2017
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017
Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
04/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2017
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
28/10/2017
Publicado Parecer nº 1580, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31)
30/10/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/05/2018
Recebido da relatora, Deputada
Ana do Carmo
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
23/05/2018
Rejeitado o voto da Relatora, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado
Marcos Zerbini
para redigir o vencedor contrário
23/05/2018
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
08/11/2018
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
31/05/2019
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto Voto contrário do
Projeto de Lei nº 539 de 2017
05/06/2019
Ciência do Vencedor, contrário
11/06/2019
Publicado o Parecer nº 566, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, oriundo do voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56, do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, contrário à proposição. (D.A., pág. 26)
11/06/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019
Distribuído ao Deputado
Paulo Fiorilo
25/10/2019
Recebido do relator, Deputado
Paulo Fiorilo
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
06/11/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Carla Morando
e ao Deputado
Paulo Fiorilo
27/05/2021
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
20/09/2021
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
05/10/2021
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
16/02/2023
Devolvido da vista
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Daniel Soares
09/11/2023
Devolvido sem voto
15/04/2024
Distribuído ao Deputado
Dirceu Dalben
Votação nas Comissões
25/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2018 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/10/2017
1580 / 2017
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2018
566 / 2019
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Dra. Damaris Moura
Voto do relator
Voto contrário do Projeto de Lei nº 539 de 2017
Marcos Zerbini
Voto do relator
favorável
Paulo Fiorilo
Voto do relator
favorável
Ana do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)
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