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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 13, de 21/03/1969

Ementa Dispõe sobre o Regime de Dedicação Exclusiva e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/1969, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA / NOMEAÇÃO / ACESSO

Alterações

Retificações

Normas Correlatas