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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.323, de 20/12/1968

Ementa Institui o Regime Especial de Trabalho dos servidores de nível universitário das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 550/1968 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1968, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / FERROVIAS ESTADUAIS / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Alterações

Regulamentações