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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 37, de 10/04/1969

Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 13, de 21 de março de 1969, aos ferroviários sujeitos ao Regime Especial de Trabalho instituído pela Lei n. 10.323, de 20 de dezembro de 1968, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/1969, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / FERROVIÁRIOS