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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 77, de 27/05/1969

Ementa Estende a aplicação da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, aos cargos e funções que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/05/1969, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.409, de 21/12/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EXTRANUMERÁRIO

Alterações

  • Lei n° 12.409 de 21/12/2006

    Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970 (D.O.E. 22/12/06)