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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei nº 71, de 23/05/1969

Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, aos servidores dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, Alçada e Justiça Militar e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/05/1969, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE ALÇADA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / ABONO SALARIAL

Alterações

Retificações