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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 94, de 29/12/1972

Ementa Altera disposições do Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 271/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1972, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA / ALTERAÇÃO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas