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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.059, de 08/02/1968

Ementa Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 814/1967 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/02/1968, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas