Estabelece a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para os candidatos aos concursos de ingresso na carreira que especifica.
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes e série de classes de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e outras.
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário
Institui o Plano Geral de Cargos, Vencimentos , Salários e Jornada de Trabalho aos farmacêuticos do serviço público estadual.
Institui Gratificação para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
Altera a Lei Complementar nº. 803, de 8 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a extensão aos inativos, das gratificações que especifica.
Eleva os coeficientes utilizados para cálculo da Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS e dá outras providências
Dispõe sobre a retribuição pecuniária dos integrantes da carreira de Procurador de Autarquia e da outras providências.
Dispõe sobre o vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Prorroga o prazo para concessão de Prêmio de Valorização, instituido pela Lei Complementar nº. 809, de 18 de abril de 1996.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 781, de 1994, que dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica.
Explicita o alcance de artigo 133 da Constituição do Estado, aos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, que tenham exercido ou venham a exercer cargo político.
Altera a Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
Altera a Lei Complementar nº. 781, de 1994, que dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica.
Altera o artigo 178 da Lei nº 10261, de 1968, que dispõe sobre o direito de férias do funcionário ou servidor público.
Estende o benefício previsto na Lei Complementar nº 804, de 1995, aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº. 500, de 13 de novembro de 1974, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.
Estende aos professores inativos, nivel I, que se aposentaram a partir de 1985, os benefício da Lei Complementar nº 781, de 1994, que dispõe sobre revisão de proventos de inativos nas condições que especifica.
Dispõe sobre a reorganização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER-SP.
Dispõe sobre o valor de indenização decorrente de exoneração ou dispensa, e da outras providências.
Revoga o artigo 26 do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 1970, e o artigo 108 da Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõem sobre incorporação de diferênça de vencimentos.
Dispõe sobre a permissão aos policiais civis e militares para o exercício de outras funções remuneradas.
Altera a Lei Complementar nº 733, de 1993, que dispõe sobre a admissão de servidores, em caráter temporário, na área da saúde .
Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Dispõe sobre o afastamento de servidor público para ocupar cargo em associação, sindicato, federação ou central sindical.
Fixa o valor da pensão mensal devida aos participantes Civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 503, de 1987, que dispõe sobre promoção na série de classes de Delegado de Polícia.
Inclui dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiências.
Cria a Microrregião de Assis, com sede naquele Município.
Altera a redação do artigo 24 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 1969, que dispõe sobre entidades descentralizadas.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 670, de 1991, que institui Gratificação de Função aos Diretores de Escola, nas condições que especifica.
Institui prêmio de valorização aos Servidores em exercício na Secretaria da Educação.
Dispõe sobre o recebimento de horas extras pelos servidores públicos estaduais pertencentees aos quadros das policias militar e civil do Estado.
Acrescenta dispositivos ao artigo 144 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Altera a Lei Complementar nº 670, de 1991, que instituiu a Gratificação de Função aos Diretores de Escola.
Descentraliza a gestão da Região Metropolitana de São Paulo, institucionaliza a cooperação entre o Estado e os Municípios e cria a entidade pública metropolitana.
Revoga a Lei Complementar nº 272, de 10/03/82, que dispõe sobre a extensão de vantagem concedida a funcionários do Poder Executivo a funcionários do Poder Legislativo.
Altera a Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento daquela Região e criar entidade autárquica, a constituir o citado fundo
Altera a Lei Complementar nº 318, de 1993, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado a União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias.
Altera a Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público.
Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, objetivando a redução de pessoal no serviço público estadual.