Projeto de Lei Complementar n° 21, de 1996 ( PLC 0021 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0021 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a permissão aos policiais civis e militares para o exercício de outras funções remuneradas.
Data de Publicação	22/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ATIVIDADE REMUNERADA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.002

Data	Descrição
22/05/1996	Publicado no Diário Oficial
23/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
29/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
30/05/1996	Recebido do DOL para distribuição (883)
04/06/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
04/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1428)
05/06/1996	Entrada na CCJ
09/08/1996	Autor solicita Relator Especial
13/08/1996	Presidente solicita RE pela CCJ
15/08/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/09/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Kito Junkeira (2020)
08/10/1996	Presidente solicita Relator Especial
09/10/1996	Recebido do Deputado Kito Junkeira sem parecer para designação de novo Relator Especial (S/N)
09/10/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Clóvis Volpi
09/10/1996	Enviado ao Deputado Clóvis Volpi (2305)
21/10/1996	Recebido do Dep. Clóvis Volpi com parecer para conferência e publicação (S/N)
22/10/1996	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2428)
23/10/1996	Publicado o Parecer nº 2081, de 1996, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 06)
08/05/2000	Enviado ao STAM para arquivamento.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2081 / 1996	contrário

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