| 01/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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| 01/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 1 a 11, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 20 e 21) |
| 07/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 12 a 28, de autoria do Deputado Marcos Damasio. (D.A., págs. 8 e 9) |
| 10/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/10/2025 |
Pauta de 6ª sessão. |
| 14/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 29 a 1321 e nºs 1337 a 1982, de autoria do Deputado Enio Tatto; nºs 1322 a 1327, de autoria do Deputado Alex Madureira; e nºs 1328 a 1336, de autoria do Deputado Marcos Damásio. (D.A., págs. 23 a 156) |
| 14/10/2025 |
Pauta de 7ª sessão. |
| 15/10/2025 |
Pauta de 8ª sessão. |
| 16/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 1983 a 2626, e nºs 2635 a 3391, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 2627 a 2629, de autoria do Deputado Marcos Damasio e de nºs 2630 a 2634, de autoria da Deputada Dani Alonso. (D.A., págs. 6 a 95) |
| 16/10/2025 |
Pauta de 9ª sessão. |
| 17/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 3392 a 3619, de autoria do Deputado Oseias de Madureira; nºs 3620 a 4260, de autoria do Deputado Enio Tatto; e nºs 4261 a 4265, de autoria do Deputado Caio França. (D.A., págs. 09 a 58) |
| 17/10/2025 |
Pauta de 10ª sessão. |
| 20/10/2025 |
Publicadas as Emendas de nºs 4266 a 4393 e nºs 4395 a 4423, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nº 4394 e nºs 4424 a 5068, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, nºs 5069 e 5070, de autoria do Deputado Donato, nºs 5071 a 5715, de autoria do Deputado Enio Tatto (págs. 5 a 98) |
| 20/10/2025 |
Pauta de 11ª sessão. |
| 21/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 5716 a 6360, e nºs 8514 a 9158, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, nºs 6361 a 7005, e nºs 7210 a 8513, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 7006 e 7007, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, nºs 7008 a 7209, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, e nºs 9159 a 9231, de autoria do Deputado Major Mecca. (D.A., págs. 20 a 245) |
| 21/10/2025 |
Pauta de 12ª sessão. |
| 22/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 9232 a 9876, nºs 9930 a 10576, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 9877 a 9888, de autoria da Deputada Solange Freitas, nºs 9889 a 9905, de autoria do Deputado Delegado Olim, nºs 9906 a 9910, de autoria do Deputado Rogério Santos, nºs 9911 a 9929, de autoria do Deputado Itamar Borges, e nº 10577, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira (D.A., págs. 19 a 102) |
| 22/10/2025 |
Pauta de 13ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Publicadas as Emendas de nºs 10578 a 11001, de autoria da Deputada Márcia Lia, nºs 11002 a 12291, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, nºs 12292 e 12936, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, nºs 12293 a 12935, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 12937 a 12956, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, nºs 12957 a 12987, de autoria do Deputado Major Mecca, e nºs 12988 a 13121, de autoria do Deputado Felipe Franco, nºs 13122 a 13127, de autoria da Deputada Edna Macedo, nºs 13128 a 13138, de autoria do Deputado Conte Lopes, nºs 13139 a 13170, de autoria da Deputada Ana Perugini, nºs 13171 a 13182, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, nºs 13183 a 13199, de autoria da Deputada Clarice Ganem, e nºs 13200 a 13217, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., págs. 7 a 180) |
| 23/10/2025 |
Pauta de 14ª sessão. |
| 24/10/2025 |
Publicadas as Emendas nºs 13218 a 14507, nºs 14731 a 15371, nºs 15395 a 15444, e nºs 16684 a 17329, de autoria do Deputado Enio Tatto, nºs 14508 a 14561, de autoria da Deputada Marina Helou, nºs 14562 a 14565, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, nºs 14566, 14567 e 15394 de autoria do Deputado Donato (Liderança da Federação PT/PCdoB/PV), nºs 14568 a 14635, de autoria do Deputado Ricardo França, nºs 14636 a 147730, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, nºs 15372 a 15393, e nºs 16299 à 16306, de autoria da Deputada Carla Morando, nºs 15445 a 15455, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, nºs 15456 a 15467, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, nºs 15468 a 15480, de autoria da Deputada Andréa Werner, nºs 15481 a 16298, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, nºs 16307 a 16310, de autoria do Deputado Thiago Auricchio; nº 16311, de autoria da Deputada Solange Freitas, nºs 16312 a 16466, de autoria da Deputada Delegada Graciela; nºs 16467 a 16520, de autoria da Deputada Professora Bebel; nºs 16521 a 16543, e nºs 16574 a 16615, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; nºs 16544 a 16573, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; nºs 16616 a 16621, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi; nºs 16622 a 16665, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá; nºs 16666 a 16683 , de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão; nºs 17330 à 17332, de autoria do Deputado Capitão Telhada; nºs 17333 a 17345 de autoria do Deputado Alex Madureira; nºs 17346 a 17348 de autoria do Deputado Major Mecca; e nºs 17349 a 17367 de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., págs. 8 a 123 e Seção 1 Suplementar) |
| 24/10/2025 |
Pauta de 15ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Publicadas as Emendas de nºs 17368 a 17388, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; nºs 17389 a 20636, e 30001 a 30844, de autoria do Deputado Sebastião Santos; nºs 20637 a 20780, de autoria da Deputada Beth Sahão; nºs 20781 a 20822, 24884 a 24897, 226203 a 26213, e 27191 a 27194 de autoria do Deputado Emídio de Souza; nºs 20823 a 20858 e 20898 a 21017, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; nºs 20859 a 20897, 24898 a 24903, e 26525 a 28985 de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; nºs 21018 e 21138 a 21843, de autoria da Deputada Leci Brandão; nºs 21019 a 21125, de autoria do Deputado Ricardo Madalena; nºs 21126 a 21137, de autoria da Deputada Ediane Maria; nºs 21844 a 21862, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Ediane Maria, Guilherme Cortez, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista; nºs 21863 a 23173, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; nºs 23174 a 23185, 28029 a 28036 e 28489 a 28490, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; nºs 23186 e 23187, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; nºs 23188 a 23368, 26294 a 26395, 27195 a 27272, 28224 a 28260, 29910 a 29990, e 31159 a 31189, de autoria da Deputada Professora Bebel; (CONTINUA) |
| 28/10/2025 |
(CONTINUAÇÃO) nºs 23369 a 23426, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra; nº 23427, de autoria dos Deputados Leonardo Siqueira, Guto Zacarias, Major Mecca, Marina Helou, Marta Costa e Tomé Abduch; nº 23428, de autoria do Deputado Caio França; nºs 23429 a 24716, 24904 a 26202, 26526 a 27190, e 27372 a 28014 de autoria do Deputado Enio Tatto; nºs 24717 a 24883, de autoria do Deputado Marcio Nakashima; nºs 26214 a 26293, e 28491 a 28536, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; nºs 26396, de autoria do Deputado Itamar Borges; nºs 26397 a 26408, de autoria do Deputado Donato; nºs 26409 a 26523, de autoria dos Deputados Donato, Ana Perugini, Beth Sahão, Dr. Jorge do Carmo, Eduardo Suplicy, Emídio de Souza, Enio Tatto, Leci Brandão, Luiz Claudio Marcolino, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Maurici, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Reis, Rômulo Fernandes, Teonilio Barba e Thainara Faria; nº 26524, de autoria dos Deputados Rogério Santos, Gil Diniz e Rafa Zimbaldi; nº 27273, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; nºs 27274 a 27364, de de autoria do Deputado Carlos Cezar; nºs 27365 a 27371, de autoria da Deputada Edna Macedo; nºs 28015 a 28028 de autoria do Deputado Carlão Pignatari; nºs 28037 a 28038, de autoria da Deputada Carla Morando; (CONTINUA) |
| 28/10/2025 |
(CONTINUAÇÃO) nºs 28039 a 28223, de autoria do Deputado Reis; nºs 28261 a 28432, e 28441 a 28447 de autoria do Deputado Mauro Bragato; nºs 28433 a 28437, de autoria do Deputado Fabio Faria de Sá; nºs 28438 a 28440, de autoria dos Deputados Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Alex Madureira, Carlos Cezar, Conte Lopes, Dani Alonso, Gil Diniz, Guto Zacarias, Leonardo Siqueira, Letícia Aguiar, Lucas Bove, Paulo Mansur, Thiago Auricchio, Tomé Abduch, Vitão do Cachorrão; nºs 28448 a 28488, de autoria da Deputada Dani Alonso; nºs 28537 a 28984, de autoria do Deputado Gil Diniz; nºs 28986 a 29000, de autoria do Deputado Rogério Nogueira; nºs 30845, e 30909 a 30935, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; nºs 30846 a 30896, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy; nºs 30897 a 30908, de Eduardo Suplicy e Paula da Bancada Feminista; nºs 30936 a 31015, de autoria do deputado Teonilio Barba; nºs 31016 a 31083, de autoria do Deputado Lucas Bove; nºs 31084 a 31131; de autoria do Deputado Tenente Coimbra; nºs 31132 a 31158, de autoria do Deputado Maurici; nºs 29991 a 30000 e 31190 a 31192, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega; nºs 31193 a 31417, de autoria da Deputada Letícia Aguiar. (D.A. - Seção Suplementar 1) |
| 28/10/2025 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, § 3º, "2" do R. I. |
| 28/10/2025 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 29/10/2025 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada da emenda nº 20.859 da presente Propositura. (D.A., pág. 21) |
| 29/10/2025 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da Emenda nº 20859, nos termos do artigo 176, "caput" do
Regimento Interno. (D.A, pág. 24)
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| 04/11/2025 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |
| 05/12/2025 |
Juntada a Mensagem A-84/2025, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
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| 05/12/2025 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 08/12/2025 |
Publicada a Mensagem A-84/2025, do Senhor Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (D.A., pág. 3) |
| 10/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, às emendas "A" e "B" ora apresentadas, às subemendas de "A" a "V" ora apresentadas e contrário às demais emendas. |
| 10/12/2025 |
Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto, às emendas das audiências públicas realizadas pela CFOP: (emendas 30845, 30909 a 30935) no valor de R$ 40.000.000, emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 200.000.000, emenda D para a Educação no valor de R$ 662.000.00, emenda A, no valor de a) R$ 1.228.000.000 , com recursos destinados ao Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos, Mulher e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2024 comparado com 2023, emenda E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 200 milhões; emenda F para à Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; emenda G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 70 milhões; emenda 26410 transparência a renúncia de receita de ICMS e IPVA; emenda 26409 (uma seção ao Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos, justificativa); emenda 26422 (passa pelo crivo do poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.725, de 19/07/2023); emenda 26397 que reduz de 17% para 10% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento de 2024 e revisão salarial para o funcionalismo público conforme a emenda 26.421. |
| 16/12/2025 |
Recebido voto em separado dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto, às emendas das audiências públicas realizadas pela CFOP: (emendas 30845, 30909 a 30935) no valor de R$ 40.000.000, emenda H, emendas de bancada no valor de R$ 200.000.000, emenda D para a Educação no valor de R$ 662.000.00, emenda A, no valor de a) R$ 1.228.000.000 , com recursos destinados ao Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos, Mulher e Habitação , nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2024 comparado com 2023, emenda E destinada ao IAMSPE no valor de R$ 200 milhões; emenda F para à Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML no valor de R$ 10 milhões; emenda G destinada à ação dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 70 milhões; emenda 26410 transparência a renúncia de receita de ICMS e IPVA; emenda 26409 (uma seção ao Portal da Transparência com os decretos de alteração da Programação Orçamentária acompanhados de exposição de motivos, justificativa); emenda 26422 (passa pelo crivo do poder Legislativo os créditos adicionais suplementares, definidos nos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.725, de 19/07/2023); emenda 26397 que reduz de 17% para 10% parte da margem de remanejamento do Governador do Estado no orçamento de 2024 e revisão salarial para o funcionalismo público conforme a emenda 26.421 |
| 16/12/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto, às emendas "A" e "B" ora apresentadas, às subemendas de "A" a "V" ora apresentadas e contrário às demais emendas |
| 16/12/2025 |
61ª Sessão Extraordinária - Em discussão. |
| 16/12/2025 |
62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas "A" e "B" e Subemendas de "A" a "V, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicadas as respectivas Emendas. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente. |
| 16/12/2025 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 16/12/2025 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 16/12/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final. |
| 16/12/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, propondo redação final |
| 17/12/2025 |
Publicado o Parecer nº 2048, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas "A" e "B" apresentadas, às subemendas de "A" a "V" apresentadas e contrário às demais emendas. (D.A., pág. 31 e anexos) |
| 17/12/2025 |
Publicado o Parecer nº 2058, de 2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., Seção I Suplementar, págs. 2 e 3 ) |
| 17/12/2025 |
64ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
