Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 16/09/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0497/2000 Atualizando informações
Ementa: Institui o Código de Ética da Administração Pública Estadual - Ceape.
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 1354/2007 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.
Projeto de lei 184/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, reorganizada pela Lei nº 10.393, de 1970, em face da criação da São Paulo Previdência - SPPREV pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007.
Projeto de lei 196/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga a PRODESP a encaminhar mensalmente para as residências dos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado os respectivos comprovantes de pagamentos.
Projeto de lei 301/2008 Atualizando informações
Ementa: Obriga os órgãos da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios sujeitos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestar contas àquele tribunal de gastos com entidades sem fins lucrativos, de qualquer espécie.
Projeto de lei 378/2008 Atualizando informações
Ementa: Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
Projeto de lei 440/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção.
Projeto de lei 569/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Itapetininga.
Projeto de lei 628/2008 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do "Programa de Ginástica Laboral" em todos os órgãos de serviço público do Estado.
Projeto de lei 1140/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Moção 0274/1999 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar a abertura, em todo o País, de postos de atendimento para obtenção rápida de documentos federais.
Moção 0046/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional, a fim de estabelecerem, na aprovação da Reforma da Previdência, a opção da aposentadoria para as pessoas com mais de 70 anos, colocando como compulsória a inatividade após atingir a idade de 75 anos.
Moção 19/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim de aprovarem, com urgência, medida constitucional que garanta a reserva de parcela de cargos públicos vagos para preenchimento mediante processo seletivo ou concurso interno.
Moção 28/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar programa especial para contratação temporária dos jovens dispensados do serviço militar para prestarem serviços nas repartições públicas federais.
Moção 15/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde.

 

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