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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 15 /2009

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 15 / 2009
Ementa Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços no sentido de alterar a Constituição Federal para garantir a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, prevista na alínea "c" do inciso XVI do artigo 37, e vedá-la quando as atividades não se relacionarem com ações e serviços de saúde.
Data de Publicação 03/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ACÚMULO DE CARGO, ACÚMULO DE FUNÇÃO, CARGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMPREGO, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Tramitação

Data Descrição
03/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 03/04/2009
06/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2009 Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
06/05/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
25/06/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
21/10/2009 Devolvido da vista
02/12/2009 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/12/2009 Publicado Parecer nº 2488/09, da CAP-favorável à proposição. (DA p. 21)
04/12/2009 Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer do relator, em 02/12/09, pela Comissão de Administração Pública, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.25)
04/12/2009 Pauta de Recurso 1ª sessão.
07/12/2009 Pauta de Recurso 2ª sessão.
08/12/2009 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/12/2009 Em fase de elaboração da minuta do ofício.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, Of.SGP nº 9924/09.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Of.SGP nº 9925/09.
04/02/2010 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Of.SGP n° 9926/09.
18/02/2010 Arquive-se.
02/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2009 2488 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Administração Pública  
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