Projeto de Lei n° 378, de 2008 ( PL 378 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	378 / 2008
Ementa	Proíbe, no âmbito da administração pública estadual, a nomeação ou designação, para cargos em comissão ou funções de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de titulares que têm a prerrogativa dessa nomeação ou designação, ou de agente público que esteja sob sua subordinação direta.
Data de Publicação	29/05/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO EM COMISSÃO, NEPOTISMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 22/09/2009 - Publicado despacho: junte-se ao PL nº 150/07 o PL nº 378/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.35)

Data	Descrição
29/05/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 29/05/2008
30/05/2008	Pauta de 1ª sessão.
02/06/2008	Pauta de 2ª sessão.
03/06/2008	Pauta de 3ª sessão.
04/06/2008	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2008	Pauta de 5ª sessão.
09/06/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
11/06/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2008	Distribuído ao Deputado André Soares
04/09/2008	Recebido com parecer favorável
08/10/2008	Não delibereado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008	Concedida vista ao Deputado André Soares
03/02/2009	Devolvido da vista
04/04/2009	Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
22/05/2009	Entrada na Comissão de Administração Pública
18/06/2009	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/09/2009	Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
16/09/2009	Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
18/09/2009	Publicados: Parecer nº 1604/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1605/09, da CAP- favorável à proposição. (DA p.16/17)
18/09/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/09/2009	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 150/07 o PL nº 378/08,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.35)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/04/2009	1604 / 2009	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2009	1605 / 2009	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Administração Pública

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Institucional
Poder Legislativo
Administração