Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 31/03/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 203/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.
Projeto de lei 219/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Projeto de lei 0295/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda total comprovada.
Projeto de lei 575/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 633/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 0705/2003 Atualizando informações
Ementa: Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.
Projeto de lei 0750/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Projeto de lei 791/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria a Casa de Cultura Sertaneja.
Projeto de lei 0797/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre critérios para distribuição de verbas publicitárias no âmbito do Estado.
Projeto de lei 826/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 847/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Projeto de lei 850/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de Consórcio de empresas e autarquias do Estado de São Paulo para incentivar geração do Primeiro Emprego para jovens.
Projeto de lei 0794/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispensa o Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho.
Projeto de lei 0802/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários  PAESES.
Projeto de lei 903/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
Projeto de lei 0915/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal.
Projeto de lei 921/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho".
Projeto de lei 950/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Incentivo à Instalação de Empresas em municípios de menor índice de desenvolvimento, segundo o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social".
Projeto de lei 965/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade.
Projeto de lei 0971/2003 Atualizando informações
Ementa: Regula a exploração do jogo de bingo no Estado.
Projeto de lei 1010/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.
Projeto de lei 1013/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado.
Projeto de lei 1019/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Glauco Martin Andorfato" à rotatória localizada no 8,9 km, da Rodovia Senador Teotônio Vilella (SP 18/461), em Araçatuba.
Projeto de lei 1025/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1028/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário do Estado a "Semana da Mulher".
Projeto de lei 1036/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana.
Projeto de lei 1059/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos.
Projeto de lei 1064/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Marília, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 1072/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS.
Projeto de lei 1080/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares.
Projeto de lei 1086/2003 Atualizando informações
Ementa: Coíbe o uso não racionalizado da água potável.
Projeto de lei 1091/2003 Atualizando informações
Ementa: Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1097/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª Luiza Salette Junca de Almeida" à Escola Estadual Vila Penteado III, na Capital.
Projeto de lei 1099/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.
Projeto de lei 1101/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Estatuto da Juventude".
Projeto de lei 1112/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de " Monsenhor Camilo Ferrarini" ao viaduto localizado no km 30,450 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, no Município de Itu.
Projeto de lei 1113/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Cel PM Luiz Sebastião Malvasio" ao 6º G. B. - Bombeiros, de Santos.
Projeto de lei 1120/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio Cândido Moreira" ao complexo viário situado no km 449 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Mirassol.
Projeto de lei 1122/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.
Projeto de lei 1130/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui condições mínimas para funcionamento das bases comunitárias e unidades policiais.
Projeto de lei 1135/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.
Projeto de lei 1145/2003 Atualizando informações
Ementa: Mensagem nº 79/03. Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.
Projeto de lei 1147/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias.
Projeto de lei 1154/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Projeto de lei 1156/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Heidi Alves Lazzarini" à Escola Estadual Parque Cláudia, na Capital.
Projeto de lei 1172/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica.
Projeto de lei 1184/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera os artigos 48 e 51 da Lei nº 10.394, de 1970, com modificações posteriores, que trata da reorganização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1185/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Oficina de Integração do Menor Céu Azul", em Sorocaba.
Projeto de lei 1198/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei 1203/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos.
Projeto de lei 1212/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
Projeto de lei 1217/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.
Projeto de lei 1226/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "São Cristóvão" ao viaduto localizado no km 319,600 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1230/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Projeto de lei 1240/2003 Atualizando informações
Ementa: Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia.
Projeto de lei 1242/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominaçaõ de "Laurindo Cellim" à Rodovia SP-225, em Pirassununga.
Projeto de lei 1262/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação de Peregrinação do Rosário", em Presidente Prudente.
Projeto de lei 1266/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa de Repovoamento de Peixes nas Barragens das Usinas Hidrelétricas".
Projeto de lei 1271/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.
Projeto de lei 1275/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (Internet) e seus correlatos.
Projeto de lei 1278/2003 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Waldemar Chubaci" ao viaduto localizado na Rodovia Anhanguera - SP 330, altura do km 388,140, no entroncamento com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, altura do km 83,300, em São Joaquim da Barra.
Projeto de lei 1283/2003 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que institui novo critério em caso de empate nas licitações no Estado.
Projeto de lei 1293/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
Projeto de lei 1298/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever.
Projeto de lei 1304/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva.
Projeto de lei 1306/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica.
Projeto de lei 1310/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 0007/2004 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a existência de desfibriladores em locais de grande concentração de pessoas.
Projeto de lei 21/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 26/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá denominação de "Prof. Nelson Wilson" ao viaduto situado no km 0,300 da Rodovia Dr Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba.
Projeto de lei 0031/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público.
Projeto de lei Complementar 49/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº nº 816, de 1996, que fixa valor da pensão mensal concedida aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Projeto de resolução 0048/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Observatório do Poder Legislativo.
Projeto de resolução 0057/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura.
Projeto de decreto legislativo 0014/2003 Atualizando informações
Ementa: Susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

 

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