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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1154 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1154 / 2003
Ementa
Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.
Data de Publicação
14/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, ATRASO, CONSUMIDOR, CONTA, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, FORNECIMENTO, PAGAMENTO, TELEFONIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
14/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
17/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
25/11/2003
Entrada na CCJ
26/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003
Distribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003
Enviado ao Deputado.
16/12/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/02/2004
Concedida Vista ao Deputado
José Bittencourt
03/03/2004
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004
Devolvido da vista
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
06/04/2004
Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004
Distribuído ao Deputado
Paulo Sérgio
29/04/2004
Distribuído ao Deputado
Paulo Sérgio
20/05/2004
Recebido com parecer do relator Paulo Sérgio favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/05/2004
Publicado Parecer nº 715/04 - CCJ - favorável e Parecer nº 716/04 - CSOP - favorável. (DA página 13)
25/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/03/2004
715 / 2004
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004
716 / 2004
favorável
favorável
Paulo Sergio
Comissão de Serviços e Obras Públicas
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