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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião
Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br
REUNIÃO DE PAUTA
Data
10/08/2016
Legislatura
18ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
PRESENTES
Afonso Lobato
Antonio Salim Curiati
Caio França
Carlos Cezar
Célia Leão
Geraldo Cruz
Gilmaci Santos
Marta Costa
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 231/2013
Deliberado
Ementa:
Cria o "Programa de Estímulo ao Escotismo" nas escolas estaduais. Parecer nº 1030, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 835/2015
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 249/2013
Deliberado
Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 847, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 970/2015
Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.
Projeto de lei 1229/2015
Ementa:
Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria.
Projeto de lei 887/2015
Ementa:
Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 1265/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais.
Projeto de lei 1297/2015
Ementa:
Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar.
Projeto de lei 1150/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.
Projeto de lei 1333/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar.
Projeto de lei 1611/2015
Deliberado
Ementa:
Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Projeto de lei 1630/2015
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013.
Projeto de lei 66/2016
Ementa:
Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.
Projeto de lei 71/2016
Ementa:
Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem.
Projeto de lei 1432/2015
Deliberado
Ementa:
Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Projeto de lei 76/2016
Ementa:
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado.
Projeto de lei 1505/2015
Deliberado
Ementa:
Torna obrigatória a instalação de dispositivo sonoro de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba-basculante estiver levantada nos veículos de carga que especifica.
Projeto de lei 125/2016
Não Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
Projeto de lei 130/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado.
Projeto de lei 146/2016
Deliberado
Ementa:
Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 148/2016
Deliberado
Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
Projeto de lei 158/2016
Ementa:
Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.
Projeto de lei 170/2016
Ementa:
Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Projeto de lei 72/2016
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em ônibus, lotação e composições do Metrô e da CPTM serem preferenciais.
Projeto de lei 187/2016
Ementa:
Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
Projeto de lei 91/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA" no Estado.
Projeto de lei 262/2016
Deliberado
Ementa:
Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.
Projeto de lei 267/2016
Deliberado
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.
Projeto de lei 275/2016
Ementa:
Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das doenças raras e acolhimento às pessoas por elas acometidas.
Projeto de lei 280/2016
Ementa:
Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 283/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado.
Projeto de lei 305/2016
Ementa:
Institui o Código Estadual de Cultura.
Projeto de lei 312/2016
Deliberado
Ementa:
Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Projeto de lei 315/2016
Deliberado
Ementa:
Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015.
Projeto de lei 226/2016
Não Deliberado
Ementa:
Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Projeto de lei 349/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 357/2016
Deliberado
Ementa:
Inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura.
Projeto de lei 373/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.
Projeto de lei 383/2016
Ementa:
Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas.
Projeto de lei 385/2016
Ementa:
Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.
Projeto de lei 391/2016
Deliberado
Ementa:
Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.
Projeto de lei 399/2016
Deliberado
Ementa:
Cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde.
Projeto de lei 401/2016
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 404/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 406/2016
Ementa:
Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.
Projeto de lei 355/2016
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas Unidades de Saúde mantidas ou vinculadas ao poder público estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 411/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Projeto de lei 417/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí.
Projeto de lei 365/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Projeto de lei 426/2016
Não Deliberado
Ementa:
Isenta os veículos licenciados nos Municípios das Estâncias Balneárias de Ilhabela e São Sebastião do pagamento da tarifa da travessia de balsa São Sebastião - Ilhabela.
Projeto de lei 431/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.
Projeto de lei 374/2016
Deliberado
Ementa:
Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.
Projeto de lei 436/2016
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Itapevi.
Projeto de lei 441/2016
Deliberado
Ementa:
Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.
Projeto de lei 448/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial.
Projeto de lei 467/2016
Deliberado
Ementa:
Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico.
Projeto de lei 486/2016
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do restaurante do programa Bom Prato em Barueri.
Projeto de lei 490/2016
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos.
Projeto de lei Complementar 22/2016
Ementa:
Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de resolução 10/2016
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a publicação e divulgação digital de material de cunho informativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 415/2016
Deliberado
Ementa:
Altera o artigo 1° da Lei n° 16.145, de 2016, que denomina "Vinicio Plastino" o viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista.
Projeto de lei 428/2016
Deliberado
Ementa:
Obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar gratuitamente a rede Wi-Fi para uso dos passageiros.
Projeto de lei 502/2016
Deliberado
Ementa:
Institui o "Dia da Juventude Evangélica".
Projeto de lei Complementar 10/2016
Deliberado
Ementa:
Acrescenta § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), e renumera o parágrafo único do mesmo artigo.
Projeto de lei 1527/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Catanduva - AVCC", naquele Município.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
Veja também
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Reunião conjunta (relação de membros)
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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