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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1611 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1611 / 2015
Ementa Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Data de Publicação 17/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, NOME SOCIAL, TRANSEXUAL, TRAVESTI
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/10/2019 - Distribuído a Deputada Erica Malunguinho

Tramitação

Data Descrição
17/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/02/2016 Distribuído ao Deputado José Zico Prado.
07/03/2016 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
09/03/2016 Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Ricardo Trípoli
23/03/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
18/05/2016 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Roque Barbiere
08/06/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
13/06/2016 Devolvido da vista
29/06/2016 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
02/08/2016 Devolvido da vista
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
25/08/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/09/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
12/12/2016 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
14/12/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Celso Nascimento e ao Deputado Coronel Camilo
22/02/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
20/04/2017 Devolvido sem voto
26/04/2017 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/03/2019 Devolvido sem voto
02/04/2019 Juntado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, indeferindo Requerimento do autor, Deputado Edmir Chedid, de anexação do Projeto de lei nº 125, de 2019, a este Projeto de lei, por versarem sobre matéria diversa, não se enquadrando, portanto, no determinado pelo artigo 179, § 1º, do Regimento Interno.
23/04/2019 Distribuído ao Deputado Gil Diniz
02/05/2019 Recebido com voto do relator Gil Diniz contrário, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gil Diniz, contrário
18/05/2019 Publicado Parecer nº 386, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e Parecer nº 387, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, contrário à proposição. (D.A. pág. 11)
19/05/2019 Deferido o Requerimento de oitiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, formulado pelo autor, Deputado Edmir Chedid, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.
21/05/2019 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/05/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/10/2019 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2016 386 / 2019 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/05/2019 387 / 2019 contrário contrário Gil Diniz Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Orlando Morando  
Voto do relator favorável José Zico Prado  
Total: 0 ocorrência(s)
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