16/08/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
16/08/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
17/08/2023 |
Publicada Retificação: Ofício nº 323/2023 - GS, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, com exposição de motivos que substitui o documento intitulado "MINUTA", publicado no D.A.L. de 16/08/2023, páginas 10 e 11. (D.A., págs. 4 e 5)
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18/08/2023 |
Publicado o Ato do Presidente nº 192, de 2023, que disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 1) |
22/08/2023 |
Publicado o Ato do Presidente nº 194, de 2023, que disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao referido Projeto de lei e revoga o Ato do Presidente nº 192, de 17 de agosto de 2023. (D.A. pág. 1) |
22/08/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/08/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/08/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
25/08/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/08/2023 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 4) |
28/08/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
29/08/2023 |
Pauta de 6ª sessão. |
30/08/2023 |
Publicada a Emenda nº 2, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra. (D.A., págs. 13 e 14) |
30/08/2023 |
Pauta de 7ª sessão. |
31/08/2023 |
Pauta de 8ª sessão. |
01/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nº 3, de autoria da Deputada Solange Freitas; e de nº 4, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra. (D.A., págs. 7 a 9) |
01/09/2023 |
Pauta de 9ª sessão. |
04/09/2023 |
Pauta de 10ª sessão. |
05/09/2023 |
Publicada as Emendas de nº 5 a 7, de autoria do Deputado Delegado Olim. (D.A., págs. 12 a 15) |
05/09/2023 |
Pauta de 11ª sessão. |
06/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 8 e 9, de autoria do Deputado Guto Zacarias, de nºs 10 a 12, de autoria do Deputado Major Mecca, de nº 13, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, e de nºs 14 a 22, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., págs. 14 a 26) |
06/09/2023 |
Pauta de 12ª sessão. |
11/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 23 e 24, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, e de nºs 25 a 30, de autoria da Deputada Clarice Ganem. (D.A., págs. 9 a 16) |
11/09/2023 |
Pauta de 13ª sessão. |
12/09/2023 |
Pauta de 14ª sessão. |
12/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 31 a 34, de autoria da Deputada Clarice Ganem, de nºs 35 a 37, 42 e 43, de autoria do Deputado Enio Tatto, e de nºs 38 a 41, de autoria do Deputado Ricardo França. (D.A., págs. 19 a 32) |
13/09/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2.076, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 40 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo França. (D.A., pág. 13) |
13/09/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2.075, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 41 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Ricardo França. (D.A., pág. 13) |
13/09/2023 |
Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 40 ao PL 1244 de 2023. (D.A., pág. 97) |
13/09/2023 |
Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 41 ao PL 1244 de 2023. (D.A., pág. 97) |
13/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 44 a 65 e 122, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 66, 86 a 88, 111 e 130, de autoria do Deputado Gerson Pessoa; de nºs 67 a 70, 72 a 76, 81, 121, 129 e 133 de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 71, 82 a 85, 89 a 100, 104 e 107, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 77 a 79, 101, 102, 106, 113 a 115, 120, 126, 128, 131, 132, 134, 136 a 138, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 80, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr.; de nºs 103, 108 a 110 e 112, de autoria do Deputado Ricardo França; de nº 105, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nºs 116 a 119 e 123 a 125, de autoria do Deputado Lucas Bove; de nº 127, de autoria do Deputado Simão Pedro; e de nº 135, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro. (D.A., págs. 14 a 96) |
13/09/2023 |
Pauta de 15ª sessão. |
14/09/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2.097, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria da Emenda nº 21 ao referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Paulo Correa Jr. (D.A., pág. 6) |
14/09/2023 |
Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do Deputado Gerson Pessoa à emenda nº 21 ao PL nº 1244 de 2023. (D.A., pág. 258) |
14/09/2023 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a retirada das Emendas nº 63 e 64 ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6) |
14/09/2023 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 63 ao PL 1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 258) |
14/09/2023 |
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada da emenda nº 64 ao PL 1244/2023, nos termos do artigo 176 "caput" do Regimento Interno. (D.A., pág. 258) |
14/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 139 a 141, 154 a 160, 162, 164, 173, 184, 257 e 387, de autoria do Deputado Dirceu Dalben; de nº 142, 161, 167 a 169, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nº 143, de autoria do Deputado Simão Pedro; de nº 144, 163, 165, 166, 170, 172, 190, 195, 245, 260 e 262, de autoria da Deputada Marcia Lia; de nºs 145 e 146, 150 a 153, de autoria do Deputado Carlão Pignatari; de nºs 147 a 149, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros; de nº 171, 174 a 177, 182, 196, 200, 218, 222, 225, 258 e 259, 264, 266, 269, 270, 272, 275 a 277, 280, 285 e 287, de autoria do Deputado Itamar Borges; de nºs 178 a 181, 183, 185, 187, 188, 193, 198, 281, 283, 289, 295, 299, 305, 311 e 343, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nº 186, de autoria do Deputado Gerson Pessoa; de nº 189, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nº 191, 197, 204 e 205, 209, 215, 217, 219 a 221, 223 e 224, 234, 347, 351 e 353, de autoria da Deputada Andréa Werner; de nº 192, 194, 211 e 233, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; de nº 199, 201 a 203, 206 a 208, 210, 212 a 214, 227, 229 e 230, 232, 235, 237 e 238, 240, 242, 250, 251, 252, 255, 261, 263, 265, 267, 268, 271, 274, 278, 279, 282, 284, 286, 288, 296, 298, 300, 304, 306, 309, 312, 313, 314, 317, 318, 320, 322, 324, 325, 328, 329, 331 a 336, 338, 340, 344, 346, 349, 350, 359, 362, 366, 375 a 383, 386, 388 e 390, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros; de nº 216, 248, 253, 254, 256, 273, 290, 291 e 303, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nº 226, 228, 239, de autoria do Deputado Donato; de nº 231, 236, 241, 243 e 244, 307, 310, 316, 321, 323, 326 e 327, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 246 e 247 e 249, de autoria do Deputado Maurici; de nº 292 a 294, 301, 319 e 339, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nºs 297 e 315, de autoria da Deputada Ana Perugini; de nº 302, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 308 e 358, de autoria da Deputada Carla Morando; de nº 330, 361 e 372, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas; de nº 337, 354, 355, 357, 363, 364, 367, 368, 371, 373 e 384, de autoria do Deputado Emídio de Souza; de nº 341, 385 e 389, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 342, de autoria da Deputada Dani Alonso; e de nº 345, 348, 352, 356, 360, 365, 369, 370 e 374, de autoria da Deputada Marina Helou. (D.A., págs. 7 a 258)
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15/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 391, 392, 394 a 423, 429, 471 a 474, 477, 479, 480, 567, 569 e 710, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 393, autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros; de nºs 424, 468, 470, 476, 600, 612, 615, 621, 627, 644, 722 e 724, de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nºs 425, 475, 531, 538, 539, 628, 632, 634, 669, 711 a 715, de autoria do Deputado Felipe Franco; de nºs 426, 428, 430 a 464, de autoria da Deputada Marina Helou; de nºs 427, 613, 626, 636, 638, 639, 645, 648 a 657, 660, 665 a 668, 671, 672, 674, 677, 681 a 683 e 705, de autoria da Deputada Mônica Seixas do Movimento Pretas; de nºs 465, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo; de nºs 466, 529, 533, 537, 547, 548, 550, 553, 573, 578, 586, 590, 605 e 727, de autoria do Deputado Simão Pedro; de nº 467, de autoria do Deputado Carlão Pignatari; de nºs 469, 491 a 525, 527, 544 e 554, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nºs 478, 551 e 619, de autoria da Deputada Carla Morando; de nº 526, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes; de nºs 528, 549, 581 e 629, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas; de nº 530, de autoria do Deputado Capitão Telhada; de nºs 532, 534, 536, 542, 543, 552, 555, 562, 563, 565, 571, 575, 577, 582, 583, 585, 588, 606 e 608, de autoria da Deputada Beth Sahão; de nºs 535, 587 e 609, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; de nº 540, de autoria do Deputado Major Mecca; de nºs 541 e 604, de autoria do Deputado Maurici; de nºs 545 e 546, de autoria do Deputado Daniel Soares; de nºs 556, 584, 611, 614, 616, 642, 646, 647, 662, 680, 685, 687, 691, 693, 695, 698 e 699, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de nºs 557 a 561, 564, 566, 568, 570, 572, 574, 576, 579 e 580, de autoria do Deputado Reis; de nºs 589, 591 e 601, de autoria da Deputada Andréa Werner; de nºs 592 a 599, 603, 630, 673 e 676, de autoria do Deputado Edmir Chedid; de nºs 602, 610 e 623, de autoria do Deputado Gil Diniz; de nºs 607, 631, 641, 661 e 675, de autoria da Deputada Analice Fernandes; de nºs 617, 620, 624, 625, 633, 635, 640, 643, 658, 664, 670, 678, 684, 690, 694, 701 a 703, 706 a 708, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy; de nºs 618, 637 e 697, de autoria da Deputada Thainara Faria; de nºs 622 e 709, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 659, 663, 679, 692, 700 e 704, de autoria da Deputada Ana Perugini; de nº 686, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira; de nºs 688 e 689, de autoria do Deputado Teonilio Barba; de nº 696, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes; de nºs 716 a 718, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 719, 723 e 726, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nºs 720, 721, 725, 728 a 732, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão. (D.A., págs. 6 a 314) |
15/09/2023 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do Artigo 246, § 3°, "1" do Regimento Interno.. |
15/09/2023 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
18/09/2023 |
Publicadas as Emendas de nºs 481 e 486, de autoria do Deputado Felipe Franco; de nºs 482 e 484, de autoria da Deputada Ediane Maria; e de nºs 483, 485, 487 a 490, de autoria da Deputada Marcia Lia. (D.A., págs. 5 a 13) |
26/09/2023 |
Distribuído a Deputada Fabiana Barroso |
20/02/2024 |
Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão |
20/02/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com a emenda "A" ora apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 ora apresentadas e contrário às demais emendas. |
23/02/2024 |
Recebido dos Deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado favorável ao projeto e às emendas 199, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 210, 212, 213, 216, 227, 229, 230, 242, 248, 251 a 256, 261,265, 268, 271, 273, 274, 278, 279, 282,284, 286, 288, 290, 291, 295, 297,298, 300, 303, 304, 312, 314, 317, 318, 320, 322,325, 329, 331, 333,334,335,336, 338, 340, 344, 346, 349, 350, 359, 362, 366, 375 a 382, 388, 390, 393, 716, 717, 718 e a subemenda A. |
23/02/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
26/02/2024 |
Publicada a Mensagem A-nº 001/2024, do Sr. Governador do Estado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 2) |
28/02/2024 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável ao projeto com a emenda "A" ora apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 ora apresentadas e contrário às demais emendas.
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29/02/2024 |
Publicado o Parecer nº 322, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto com a emenda "A" apresentada; à emenda de nº 224; às subemendas de nº 1 a 35 apresentadas e contrário às demais emendas. (D.A., págs. 3 a 53)
. |
13/03/2024 |
5ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a emenda aglutinativa nº 733, a emenda "A", apresentada pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a emenda nº 224, e as subemendas nº 1 a 35 apresentadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. |
13/03/2024 |
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 246, § 7º, do Regimento Interno. |
13/03/2024 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
14/03/2024 |
Publicada a Emenda Aglutinativa nº 733, de autoria dos Deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Líder do Governo),
Carlos Cezar (Líder do PL), Itamar Borges (Líder do MDB), Altair
Moraes (Líder do REPUBLICANOS), Paulo Fiorilo (Líder da Federação PT/PCdoB/PV), Carlos Giannazi (Líder da Federação PSOL/
REDE), Rafael Saraiva (Vice-Líder do UNIÃO), Ricardo França
(Vice-Líder do PODE), Barros Munhoz (PSDB/CIDADANIA), e Carlão Pignatari (PSDB/CIDADANIA). (D.A., pág. 8) |
14/03/2024 |
Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro |
15/03/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo redação final. |
19/03/2024 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, propondo redação final |
19/03/2024 |
7ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Redação Final. |
20/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 682, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final. (D.A., págs. 14 e 15) |
20/03/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.750, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de março de 2024. |
20/03/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
21/03/2024 |
Publicado Parecer nº 682, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a redação final ao referido Projeto. (DA - Suplemento, págs. 03 a 05 e 09 a 148) |
21/03/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.750. (D.A., págs. 4 e 5) (Anexos do Autógrafo publicados em Suplemento do Diário da Assembleia, nesta mesma data, às páginas 06 a 148) |
11/04/2024 |
Publicada a Lei nº 17.898, de 09 de abril de 2024. (DOE-I, págs. 1 a 6) |
11/04/2024 |
Publicada a Mensagem A-nº 18/2024, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 22) |
11/04/2024 |
Distribuído (VETO): CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
11/04/2024 |
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
14/05/2024 |
64ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
14/05/2024 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |