Comissão de Administração Pública - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/10/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 831/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos.
Projeto de lei Complementar 0019/2002 Atualizando informações
Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 813, de 1996 e restabelece a vigência do artigo 26 da Lei Complementar nº 467, de 1986, que dispõem sobre gratificação a funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias.
Projeto de lei 1093/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Projeto de lei 694/2003 Atualizando informações
Ementa: Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Moção 0080/2003 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar linhas de financiamento para as micro, pequenas e médias empresas.
Projeto de lei Complementar 23/2003 Atualizando informações
Ementa: Considera procedimento irregular, de natureza grave, o assédio sexual, estendido aos homens e às mulheres, no âmbito da administração pública estadual, direta, indireta ou fundacional.
Processo Legislativo 3115/2004 Atualizando informações
Ementa: Moção de Apoio às pretensões dos funcionários públicos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo no que tange à reposição das perdas salariais.
Projeto de lei 0260/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóvel situado nesta Capital.
Projeto de lei Complementar 36/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio de servidores da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Processo Legislativo 2017/2004 Atualizando informações
Ementa: Encaminha Moção 01/04 do Vereador Antonio Domingos Pimentel , da Câmara Municipal de Guaraçaí para posterior exame deste órgão técnico.
Projeto de lei 1091/2003 Atualizando informações
Ementa: Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1131/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Projeto de lei Complementar 8/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a Instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
Projeto de lei 0087/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.
Projeto de lei 0786/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual.
Projeto de lei 0856/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Projeto de lei 0863/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
Projeto de lei 1212/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
Processo Legislativo 3166/2004 Atualizando informações
Ementa: Moção de Apelo ao Sr. Governador para atender à reivindicação salarial do Funcionalismo Estadual.
Processo Legislativo 3841/2004 Atualizando informações
Ementa: Encaminha projeto de lei referente à fixação de data para cobrança de contas a usuários da SABESP, ELETROPAULO e outros serviços públicos. (CAP)
Processo Legislativo 4558/2004 Atualizando informações
Ementa: Solicita intervenção para solucionar problemática referente a resistência do Estado na concessão dos direitos e benefícios devidos a Aposentados e Pensionistas Ferroviários. (Comissão de Administração Pública)
Processo Legislativo 4583/2004 Atualizando informações
Ementa: Solicitam sua inclusão na proposta de reajuste salarial do funcionalismo público estadual que será objeto de análise nesta Casa, por estarem há mais de dez anos sem acréscimo de um centavo em seus salários-base.(Comissão de Administração Pública)
Moção 0044/2004 Atualizando informações
Ementa: Manifesta apoio à Proposta de emenda nº 02, de 2003, à Constituição Federal, que acrescenta os artigos 90 e 91 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de possibilitar, aos servidores públicos requisitados, opção pela alteração de sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.

 

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