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Projeto
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Projeto de lei nº 0786 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0786 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, EXPERIÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/02/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
08/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao Dep.
José Bittencourt
27/11/2003
Enviado ao Deputado.
05/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
10/12/2003
Aprovado o parecer do relator.
10/12/2003
Enviado À CAP.
10/12/2003
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003
Entrada na Comissão CAP
11/12/2003
Entrada na CAP.
11/12/2003
Entrada na Comissão de Administração Pública
12/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Ubiratan Guimarães
12/12/2003
Designado como Relator o Deputado
Ubiratan Guimarães
.
15/12/2003
Enviado ao Deputado.
18/12/2003
Recebido com o parecer favorável.
16/02/2004
Distribuído: CAP - Comissão de Administração Pública, Entrada na Comissão de Administração Pública .
15/04/2004
Vista concedida ao Deputado
João Caramez
.
29/04/2004
Devolvido à Comissão de Administração Pública.
21/10/2004
Concedida Vista ao Deputado
Vitor Sapienza
08/11/2004
Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário
02/05/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Felício
28/09/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Felício
,favorável
28/09/2005
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
30/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
24/10/2005
Devolvido sem parecer
17/11/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
13/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006
Publicados: Parecer nº 125/06, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 126/06, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 127/06, de RE pela CFO, Deputado
Edmir Chedid
¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14)
10/02/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/12/2003
125 / 2006
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2005
126 / 2006
favorável
favorável
Roberto Felício
Comissão de Administração Pública
13/12/2005
127 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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