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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0863 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0863 / 2003
Ementa
Altera a
Lei nº 200, de 1974
, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PENSÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/12/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00027
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003
Enviado ao Deputado.
27/11/2003
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003
Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003
Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003
Pedido de RE. À CCJ
01/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003
Recebido sem parecer.
01/12/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/12/2003
Enviado ao STAM.
08/12/2003
Designado como RE o Deputado
Vinicius Camarinha
pela CCJ.
06/02/2004
Entrada na Comissão CAP
06/02/2004
Entrada na Comissão de Administração Pública (CAP).
06/02/2004
Recebido com parecer FAVORÁVEL, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2004
Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
10/02/2004
Distribuído ao Dep.
Vitor Sapienza
.
20/02/2004
Recebido na CAP, com o parecer favorável.
15/04/2004
Vista concedida ao Deputado
João Caramez
.
29/04/2004
Devolvido à Comissão de Administração Pública.
02/05/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
,favorável
24/08/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
24/08/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
26/08/2005
Entrada na CFO
26/08/2005
Entrada na CFO
26/08/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Distribuido Dep Enio Tatto
25/11/2005
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.374/05, de RE pela CCJ, Deputado
Vinicius Camarinha
¿favorável à proposição; Parecer nº 3.375/05 da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 3.376/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 15)
14/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/02/2004
3374 / 2005
favorável
FAVORÁVEL
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005
3375 / 2005
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
25/11/2005
3376 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
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