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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 87 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
87 / 2004
Ementa
Obriga a divulgação da
Lei n.º 10.294, de 1999
, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.
Data de Publicação
04/03/2004
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, ÓRGÃO PÚBLICO, PROTEÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 04/03/2004
05/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
11/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
12/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2004
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado
Antonio Mentor
D.A. p. 10
15/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
02/06/2004
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
03/06/2004
Entrada na Comissão de Administração Pública
08/06/2004
Distribuído a Deputada
Ana Martins
02/09/2004
Recebido com parecer do relator Ana Martins favorável ao
Projeto de Lei nº 87/2004
e à Emenda nº1.
21/10/2004
Concedida Vista ao Deputado
Ubiratan Guimarães
26/10/2004
Devolvido da vista
03/05/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
15/06/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Wagner Salustiano
,favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda
15/06/2005
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda, pela Comissão de Administração Pública
16/06/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/07/2005
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
22/08/2005
Devolvido com parecer favorável do relator
26/08/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda da CAPu
30/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005
Publicados: Parecer nº 2.362/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2.363/05, da CAP¿favorável, com emenda e à emenda nº 1 à proposição e Parecer nº 2.364/05, da CFO¿favorável à proposição, à emenda nº 1 e contrário à emenda da CAP. (DA p. 22)
07/09/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
2362 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2005
2363 / 2005
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 1, com emenda
Wagner Salustiano
Comissão de Administração Pública
30/08/2005
2364 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
12/03/2004
Emenda de Pauta
1
Supressiva do artigo 4º
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 578/1998
Projeto de lei 261/2004
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