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Projeto
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Projeto de lei nº 0856 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0856 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
CARGA HORÁRIA, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, RESPONSÁVEL, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03,
PL nº 856/03
,
PL nº 161/07
e
PL nº 294/11
anexos (DA p. 35)
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00026
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
09/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
10/10/2003
Entrada na CCJ.
27/11/2003
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
27/11/2003
Autor solicita RE. Ao STAM.
28/11/2003
Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2003
Pedido de RE. Á CCJ.
28/11/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
01/12/2003
Enviado ao STAM.
03/12/2003
Designado R.E. pela CCJ o Deputado
Célia Leão
.
03/12/2003
Enviado à Deputada.
09/12/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
15/12/2003
Designado como R.E. o Dep.
Eli Corrêa Filho
pela CCJ.
17/03/2004
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CAP.
18/03/2004
Entrada na CAP - Comissão de Administração Pública.
18/03/2004
Entrada na Comissão CAP
18/03/2004
Recebido com parecer favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/03/2004
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
23/03/2004
Designado o Deputado
Vitor Sapienza
como relator.
31/03/2004
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável
15/04/2004
Vista concedida ao Deputado
João Caramez
.
29/04/2004
Devolvido à Comissão de Administração Pública.
02/05/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
,favorável
24/08/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
31/08/2005
Publicados: Parecer nº 2.053/05, de RE pela CCJ, Deputado
Giba Marson
¿favorável à proposição e Parecer nº 2.054/05, da CAP¿favorável à proposição. (DA p. 14)
31/08/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 294/11
, ao
Pl nº 856/03
, ambos ao
Pl nº 302/1996
, ao qual se encontram os:
Pl nº 834/03
e
Pl nº 161/07
, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/
Resolução 869/11
. (DA p. 13)
27/10/2011
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 302/96 dos PLs nº 834/03,
PL nº 856/03
,
PL nº 161/07
e
PL nº 294/11
anexos (DA p. 35)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/03/2004
2053 / 2005
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005
2054 / 2005
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 483/1995
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