Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 07/03/2006
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0253/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos minerários.
Projeto de lei 0420/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público.
Projeto de lei 786/2004 Atualizando informações
Ementa: Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 83/2005 Atualizando informações
Ementa: Considera como entorpecente a substância química composta de Tolueno, N + Hexano e Cetonas (cola de sapateiro).
Projeto de lei 297/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários.
Projeto de lei 333/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as escolas a substituírem os quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis.
Projeto de lei 355/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis.
Projeto de lei 419/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.
Projeto de lei 458/2005 Atualizando informações
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 11.724, de 1940, que dispõe sobre a Guarda Noturna de Santos.
Projeto de lei 476/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.
Projeto de lei 511/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia de Lembrança do Holocausto".
Projeto de lei 513/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Projeto de lei 514/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira.
Projeto de lei 540/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais".
Projeto de lei 600/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município.
Projeto de lei 602/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente.
Projeto de lei 606/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado.
Projeto de lei 610/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 611/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representente legal de pessoas portadoras de deficiência.
Projeto de lei 619/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos.
Projeto de lei 624/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Programa Estadual de Orientação sobre Drogas e Cultura Corporal".
Projeto de lei 637/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 643/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os aposentados da tarifa de energia elétrica.
Projeto de lei 656/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar cursos regulares na Universidade de São Paulo - USP, em Ubatuba.
Projeto de lei 669/2005 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a afixação, em unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados.
Projeto de lei 690/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Cultura da Paz".
Projeto de lei 691/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Imprensa Regional e de Bairro".
Projeto de lei 693/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa Educativo sobre Medicamentos Genéricos".
Projeto de lei 694/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce"
Projeto de lei 695/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar a cobrança de juros nas operações de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo Paulista, voltadas exclusivamente para a aquisição de motocicletas por microempreendores.
Projeto de lei 699/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual.
Projeto de lei 703/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal".
Projeto de lei 706/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões em todos os cinemas do Estado.
Projeto de lei 713/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada.
Projeto de lei 714/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.
Projeto de lei 715/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 724/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado.
Projeto de lei 737/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários.
Projeto de lei 738/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta os veículos, pertencentes às Guardas Municipais dos municípios paulistas, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 739/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.
Projeto de lei 741/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal a fim de transferir imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A para à Prefeitura Municipal de Avaré.
Projeto de lei 745/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 749/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 751/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual - ETE, em Peruíbe, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Projeto de lei 755/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Concurso Estadual de Escritores Juvenis".
Projeto de lei 756/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Concurso Estadual de Escritores".
Projeto de lei 757/2005 Atualizando informações
Ementa: Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação.
Projeto de lei 758/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes.
Projeto de lei 759/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Feira do Artesanato Paulista".
Projeto de lei 761/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui os "Jogos Abertos da Melhor Idade".
Projeto de lei 763/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo".
Projeto de lei 764/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional.
Projeto de lei 767/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Executivo à instalar uma nova alternativa de ligação entre o continente e Ilha Comprida, no Vale do Ribeira.
Projeto de lei 768/2005 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização, nas agências bancárias, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos .
Projeto de lei 771/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino".
Projeto de lei 779/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos.
Projeto de lei 781/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Diadema.
Projeto de lei 782/2005 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Projeto de lei 784/2005 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de lixões e depósito de todo tipo de material tóxico em qualquer área de abrangência do Aqüífero Guarani.
Projeto de lei 786/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva.
Projeto de lei 788/2005 Atualizando informações
Ementa: Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.
Projeto de lei Complementar 13/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia.
Projeto de lei Complementar 32/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis.
Projeto de lei Complementar 5/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado.
Projeto de lei Complementar 20/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elevar o valor do salário-família, do servidor público estadual.
Projeto de lei Complementar 29/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa.
Projeto de lei Complementar 35/2005 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado, bem como das suas autarquias e fundações.
Projeto de lei Complementar 13/2006 Atualizando informações
Ementa: Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente.
Projeto de resolução 34/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os deputados, no exercício de seus mandatos, a zelarem pelos veículos da frota oficial da Assembléia Legislativa, colocados a sua disposição.
Moção 0057/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 303, de 2004, que classifica como crime de responsabilidade todas as promessas eleitorais não cumpridas.
Moção 0008/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de apresentarem emenda constitucional dando prioridade a pessoas idosas no pagamento de precatórios.
Moção 13/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tomarem medidas para regulamentar, corrigir, e fazer valer a Constituição em relação à preservação dos direitos adquiridos e garantir a diplomação e posse dos vereadores eleitos de acordo com o número de vagas estabelecidas nas leis orgânicas municipais.
Moção 44/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de declararem inconstitucionais os dispositivos da resolução 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral.
Moção 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim aprovarem o Projeto de lei 4.915/2005, que dispõe sobre criminalização de violação de direitos e prerrogativas do advogado.
Moção 50/2005 Atualizando informações
Ementa: Aplaude Fernando Morais pelo lançamento do livro "Na toca dos Leões", protesta contra decisão do Poder Judiciário do Estado de Goiás de censurar o referido livro e apela para o Conselho Nacional de Justiça que faça valer o direito consagrado de livre expressão.
Moção 56/2005 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 84/99, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades.

 

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