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Projeto
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Projeto de lei nº 713 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
713 / 2005
Ementa
Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada.
Data de Publicação
06/10/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, HIPERMERCADO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO, REGISTRO, ROUBO DE CARGA, SAÚDE, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
06/10/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 06/10/2005
10/10/2005
Pauta de 1ª sessão.
11/10/2005
Pauta de 2ª sessão.
17/10/2005
Pauta de 3ª sessão.
18/10/2005
Pauta de 4ª sessão.
19/10/2005
Pauta de 5ª sessão.
24/10/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
07/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006
Entrada na Comissão de Administração Pública
13/03/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Felício
30/03/2006
Devolvido sem parecer
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
24/05/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Edmir Chedid
,favorável
24/05/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
25/05/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
29/06/2006
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada
12/09/2006
Concedida vista ao Deputado
Renato Simões
26/09/2006
Devolvido da vista
11/06/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
19/06/2007
Devolvido sem parecer
05/07/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Enio Tatto
, favorável
18/09/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007
Publicados: Parecer nº 2338/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2339/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2340/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
25/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
18/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/03/2006
2338 / 2007
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2006
2339 / 2007
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Administração Pública
18/09/2007
2340 / 2007
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 775/2004
Projeto de lei 160/2005
Projeto de lei 258/2005
Projeto de lei 268/2005
Projeto de lei 278/2005
Projeto de lei 718/2005
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