Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/06/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 328/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Luiz de Campos Paladini" ao viaduto localizado no km 86,246 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tietê.
Projeto de lei 478/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Paulino de Oliveira Nascimento" ao complexo viário localizado no km 39,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.
Projeto de lei 501/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Elizabeth Aparecida Simões Mesquita" à Escola Estadual Jardim do Tiro III, na Capital.
Projeto de lei 0514/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Maria Karachaki Ferraz" ao pontilhão localizado no km 209 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito.
Projeto de lei 672/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú.
Projeto de lei 741/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Sé Rosa" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional I, em Bauru
Projeto de lei 0023/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 130,5 da Rodovia SP-225, em Brotas.
Projeto de lei 42/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Aluisio França Barbosa" ao viaduto localizado no km 110 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.
Projeto de lei 72/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Osmar Francisco da Conceição" à Escola Estadual do Jardim Europa, em Macatuba.
Projeto de lei 73/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Alfried Theodor Weiszflog" à Escola Estadual do Jardim dos Pinheiros, em Caieiras.
Projeto de lei 105/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André.
Projeto de lei 119/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Orlando Cancian" à ponte localizada no km 159,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.
Projeto de lei 185/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Francisco Guimarães do Nascimento" à sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital.
Projeto de lei 187/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP.
Projeto de lei 196/2005 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Espaço Marcos Rey de Literatura Infanto-Juvenil" ao jardim situado em torno do "Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura", na Casa das Rosas, na Capital.
Projeto de lei 270/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto de Administração- FIA", na Capital.
Projeto de lei 424/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Protetora do Menor Poloniense - APROMEP", em Poloni.
Projeto de lei 708/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Defendi Pigossi" ao trevo localizado no km 571,150 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso à entrada para a Estrada Vicinal Roberto Antonio Romanini, em Osvaldo Cruz.
Projeto de lei 585/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Creche São José", em Franca.
Projeto de lei 668/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Renascer", em Registro.
Projeto de lei 0676/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Tatuí como "Capital da Música" no Estado de São Paulo.
Projeto de lei 694/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Viver é Aprender", em Monte Aprazível.
Projeto de lei 84/2005 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Vida Nova", em Araras.
Projeto de lei 1188/2003 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso.
Projeto de lei 1231/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Projeto de lei 41/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.
Projeto de lei 91/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.
Projeto de lei 164/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Projeto de lei 183/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.
Projeto de lei 0203/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.
Projeto de lei 0269/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica.
Projeto de lei 292/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Projeto de lei 295/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece o ano de 2005 como "Ano Estadual do Empreendedorismo".
Projeto de lei 309/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Serviço Público Estadual de Controle de Natalidade Animal.
Projeto de lei 332/2004 Atualizando informações
Ementa: Define as Faculdades de Tecnologia - FATECs como escolas de nível superior de graduação.
Projeto de lei 336/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 342/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia.
Projeto de lei 345/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Programa de Transporte Escolar Estadual Gratuito".
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 0528/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 542/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Projeto de lei 543/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Carimbeiro".
Projeto de lei 645/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos.
Projeto de lei 693/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.
Projeto de lei 740/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
Projeto de lei 761/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio da rede estadual, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres.
Projeto de lei 0003/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica.
Projeto de lei 0015/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem.
Projeto de lei 40/2005 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Padroeira de Casa Branca "Nossa Senhora das Dores", naquele Município.
Projeto de lei 74/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição.
Projeto de lei 76/2005 Atualizando informações
Ementa: Assegura o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar, nos casos que especifica.
Projeto de lei 93/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.
Projeto de lei 131/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 9828, de 1997, que proíbe a colocação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
Projeto de lei 145/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Acemista".
Projeto de lei 166/2005 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso.
Projeto de lei 167/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.871, de 1997, que dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.
Projeto de lei 178/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente.
Projeto de lei 181/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 220/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui a política de incentivo ao uso de bicicleta.
Projeto de lei 639/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.
Projeto de lei 640/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a constituir duas servidões de passagem, uma em favor de Nadir de Fátima Mozini Costa, e outra em favor de Jorge Yamaguti, em faixas de terra localizadas no Município de Pacaembu.
Projeto de lei 655/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel situado na Capital.
Projeto de lei 0657/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel localizado no Município de Pereira Barreto.
Projeto de lei 48/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a alienar, mediante doação, duas faixas de terra, e a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Pardinho, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupadas por trecho da ligação Pardinho-Angatuba, destinada à utilização como via pública.
Projeto de resolução 0008/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cessão ou a ocupação por terceiros, nos dias úteis, de áreas reservadas ao estacionamento de veículos de uso dos Srs. Funcionários deste Poder.
Projeto de resolução 0021/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Turismo e do Ecoturismo.
Projeto de lei Complementar 31/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.
Projeto de lei Complementar 2/2005 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.

 

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