Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 05/05/2005
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 628/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama.
Projeto de lei 682/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio.
Projeto de lei 784/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas.
Projeto de lei 789/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê.
Projeto de lei 841/2003 Atualizando informações
Ementa: Inclui o ensino de uma língua estrangeira universal moderna no currículo do ensino fundamental.
Projeto de lei 886/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Projeto de lei 1015/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 1043/2003 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa do Trator Popular".
Projeto de lei 1310/2003 Atualizando informações
Ementa: Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 50/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado.
Projeto de lei 0090/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.
Projeto de lei 113/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 146/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas.
Projeto de lei 147/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Assistência às Crianças e Adolescentes "Casa Raio de Sol", de José Bonifácio.
Projeto de lei 150/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 151/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em São José dos Campos.
Projeto de lei 164/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.
Projeto de lei 183/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.
Projeto de lei 241/2004 Atualizando informações
Ementa: Determina aos Poderes do Estado que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros indicadores de parada, abertura e fechamento de portas nos elevadores, para orientação de pessoas portadoras de deficiência, nos prédios onde funcionem seus órgãos.
Projeto de lei 259/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários.
Projeto de lei 261/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Projeto de lei 0271/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, FFPS, entre titulares de áreas condominiais e entidades sem fins lucrativos.
Projeto de lei 300/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição.
Projeto de lei 308/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza.
Projeto de lei 370/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título.
Projeto de lei 373/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
Projeto de lei 386/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 408/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares.
Projeto de lei 445/2004 Atualizando informações
Ementa: Disciplina as atividades de carimbeiros.
Projeto de lei 452/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.
Projeto de lei 472/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil.
Projeto de lei 506/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel.
Projeto de lei 0510/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel rural situado no Município de Turiúba, Comarca de Buritana.
Projeto de lei 521/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não perecível.
Projeto de lei 533/2004 Atualizando informações
Ementa: Fixa em 1º de março a data-base para fins de revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Projeto de lei 561/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam.
Projeto de lei 562/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.
Projeto de lei 563/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose".
Projeto de lei 0587/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes.
Projeto de lei 589/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral.
Projeto de lei 597/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).
Projeto de lei 606/2004 Atualizando informações
Ementa: Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.
Projeto de lei 635/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças Hepáticas - TRANSPÁTICA", na Capital.
Projeto de lei 638/2004 Atualizando informações
Ementa: Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.
Projeto de lei 639/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.
Projeto de lei 640/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a constituir duas servidões de passagem, uma em favor de Nadir de Fátima Mozini Costa, e outra em favor de Jorge Yamaguti, em faixas de terra localizadas no Município de Pacaembu.
Projeto de lei 644/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o Programa de Proteção ao Meio Ambiente.
Projeto de lei 651/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Comunidade de Ação Social Fanuel", em Jacareí.
Projeto de lei 655/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel situado na Capital.
Projeto de lei 658/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel nele situado.
Projeto de lei 660/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, faixa de terreno que integra a via de acesso daquela cidade à SP - 425, para fins de utilização como via pública .
Projeto de lei 674/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece regras para a fixação de placas indicativas de acesso a municípios, rodovias, vias expressas, vicinais e retornos nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 675/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a criação da Faculdade de Tecnologia de Caçapava como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica PAULA SOUZA - CEETEPS".
Projeto de lei 754/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Agente do Meio Ambiente".
Projeto de lei 757/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Urbano "Romeu Cestari", em Murutinga do Sul.
Projeto de lei 799/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA.
Projeto de lei 0012/2005 Atualizando informações
Ementa: Institui 2005 como Ano do Magistério Público.
Projeto de lei 45/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel nele situado.
Projeto de lei 46/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Luiziânia, área de terra nele situada.
Projeto de lei 47/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady Bassitt, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, que especifica, para fins de utilização como via pública.
Projeto de lei 59/2005 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
Projeto de lei 81/2005 Atualizando informações
Ementa: Obriga o Estado a desenvolver e manter Programa de Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais para seus servidores visando ao atendimento de portadores de deficiência auditiva.
Projeto de lei Complementar 18/2004 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar n° 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Projeto de resolução 0018/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a afiliação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL. Parecer nº 1932, de 2008, da Mesa, propondo redação final.
Projeto de resolução 0024/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a criação de "Política de Qualificação do Servidor da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais".
Projeto de resolução 0025/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais da Assembléia Legislativa.
Projeto de resolução 0002/2005 Atualizando informações
Ementa: Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social.
Moção 0024/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002.
Projeto de lei 715/2004 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.
Projeto de lei 201/2005 Atualizando informações
Ementa: Revaloriza as Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

 

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