Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 04/08/2004
Legislatura 15ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 0202/2003 Atualizando informações
Ementa: Veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.
Projeto de lei 0269/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano de Educação previsto no artigo 241 da Constituição do Estado.
Projeto de lei 0294/2003 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Missionário "Coração Imaculado de Maria", em José Bonifácio.
Projeto de lei 708/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.
Projeto de lei 1063/2003 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.
Projeto de lei 1083/2003 Atualizando informações
Ementa: Proíbe o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados - OGMs, destinados à produção agropecuária para a alimentação humana e animal, no Estado do São Paulo, exceto para fins de pesquisa científica.
Projeto de lei 1231/2003 Atualizando informações
Ementa: Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Projeto de lei 5/2004 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre "Zonas de Perigo Ambiental".
Projeto de lei 67/2004 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário turístico do Estado a Procissão de Iemanjá, em Santos.
Projeto de lei 113/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 0125/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade publica o "Centro Organizado de Tratamento Intensivo à Criança - COTIC", na Capital.
Projeto de lei 144/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Olimpio Filho" ao trecho que dá acesso ao Município de Iepê, com início no km 7,8, da SP-457, naquele Município.
Projeto de lei 150/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes.
Projeto de lei 153/2004 Atualizando informações
Ementa: Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca.
Projeto de lei 156/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Eufly Gomes" à Escola Estadual Parque Rodrigo Barreto II, em Arujá.
Projeto de lei 0166/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária localizada no Km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.
Projeto de lei 169/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a fixação de placas (ou similar), nos terminais, pontos de ônibus e estações dos metrôs, contendo informações padronizadas sobre prevenção de acidentes para pedestres e usuários do serviço estadual de transporte de passageiros.
Projeto de lei 185/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a mostra de produtos derivados de leite nos pontos de vendas do Estado.
Projeto de lei 0200/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Lázaro de Souza Godoy - Lazinho" à Casa de Agricultura de Lindóia.
Projeto de lei 202/2004 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo.
Projeto de lei 206/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de " DÉCIO MARIOTONI " ao acesso à Rodovia Franco Montoro SP 157 / 340 Km 2 + 360, em MOGI -MIRIM.
Projeto de lei 0209/2004 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao prédio onde estão sediadas a 2ª Cia do 36º BPM/I e a 5ª Cia do B.P. Ambiental, em Araras.
Projeto de lei 211/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping center", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências."
Projeto de lei 221/2004 Atualizando informações
Ementa: Obriga a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o Estado.
Projeto de lei 0243/2004 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a ARPASA - "Associação de Reabilitação e Prevenção do Alcoolismo do Santo Antônio", em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 245/2004 Atualizando informações
Ementa: Institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de Uso Culinário.
Projeto de lei Complementar 33/2003 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários.
Projeto de resolução 0048/2003 Atualizando informações
Ementa: Institui o Observatório do Poder Legislativo.
Projeto de resolução 0003/2004 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar Estadual Pró Economia Solidária.
Moção 0018/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de solicitar, ao Congresso Nacional, a aprovação de projeto de lei que inclua no Código Penal a figura do crime de seqüestro relâmpago.
Moção 0021/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja apreciada pelo plenário do Congresso, a PEC de autoria do Dep. José Múcio e outros, que estabelece o regime parlamentarista no Brasil.
Moção 0023/2004 Atualizando informações
Ementa: Apela para aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem a PEC nº 232/95, apensada à PEC nº 438/01, que modifica o art. 243 da Constituição Federal.
Processo Legislativo 08002/2003 Atualizando informações
Ementa: COMUNICA A DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Processo Legislativo 1193/2004 Atualizando informações
Ementa: Encaminha Requerimento 39/04 do vereador Jocelino José Santana, da Câmara Municipal de Santo Anastácio que dispõe sobre a criação de mais uma vara cível no Município.

 

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