Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/12/2019
Legislatura 19ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 80/2019
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, favorável à emenda nº 156; às emendas nºs 153 e 154, na forma da subemenda nº 1 apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR; contrário às emendas nºs 152 e 155
Votos:
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Carla Morando Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Gil Diniz Favorável ao voto do relator com Declaração de Voto: favorável à emenda nº 154
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Abstenção
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Roberto Engler Abstenção
Wellington Moura Favorável ao voto do relator