Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 12/11/2025
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURA MANIFESTAÇÃO VOTO EM SEPARADO
Projeto de resolução 12/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a "Medalha ALESP sem Fronteiras".
Projeto de resolução 15/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Prêmio Sabotage", a ser conferido pela Assembleia Legislativa às personalidades, físicas ou jurídicas, que se destacaram em razão da promoção, incentivo, preservação e criação das culturas urbanas periféricas, no Estado.
Projeto de lei Complementar 40/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Vargem Grande Paulista.
Projeto de lei 800/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+.
Projeto de lei 835/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais.
Projeto de lei 1058/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Projeto de lei 1165/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas.
Projeto de lei 1273/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.
Projeto de lei 1301/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.
Projeto de lei 1320/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Projeto de lei 1332/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o dispositivo de retorno localizado no km 80,800, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio.
Projeto de lei 1481/2023 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto de lei 8/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado.
Projeto de lei 137/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes.
Projeto de lei 144/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Projeto de lei 316/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado.
Projeto de lei 324/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba.
Projeto de lei 416/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos - PEPSAU, no Estado.
Projeto de lei 484/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência.
Projeto de lei 502/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis.
Projeto de lei 580/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar.
Projeto de lei 624/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas, para incluir os estudantes de cursos sociais, populares e comunitários.
Projeto de lei 646/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
Projeto de lei 660/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado.
Projeto de lei 690/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos.
Projeto de lei 710/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças.
Projeto de lei 718/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção do uso de energia renovável e práticas de construção sustentável.
Projeto de lei 782/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Pune administrativamente os alunos, servidores e professores que invadam ou embaracem atividades das escolas ou universidades.
Projeto de lei 817/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
Projeto de lei 820/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.
Projeto de lei 852/2024 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado.
Projeto de lei 26/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Projeto de lei 56/2025 (visualizar Manifestação) (visualizar Votos em separado)
Ementa: Estabelece o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores.
Projeto de lei 78/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Prorroga os prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, com a finalidade de prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Estado.
Projeto de lei 209/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, e acrescenta os Capítulos V-A e V-B , para criar o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal - FEBEA e o Conselho Estadual para o Bem-Estar Animal - CEBEA.
Projeto de lei 234/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, para incluir a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios.
Projeto de lei 255/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a distribuição de binders para pessoas transmasculinas nos hospitais estaduais.
Projeto de lei 258/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Obriga as operadoras de telecomunicações a notificarem as autoridades policiais do Estado sobre o uso de números de celular, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes, bem como sobre o bloqueio automático das linhas envolvidas.
Projeto de lei 278/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior públicas e privadas, no Estado.
Projeto de lei 346/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais, no Estado.
Projeto de lei 384/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria um programa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica.
Projeto de lei 388/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Racial, à LGBTIfobia e à Violência Contra a Mulher nos Estádios e nas Arenas Esportivas.
Projeto de lei 436/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Veda a interrupção das atividades acadêmicas e administrativas nas universidades públicas estaduais em decorrência de paralisações estudantis.
Projeto de lei 449/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Determina a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito de acompanhante para parturientes em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada.
Projeto de lei 460/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a instalação de passagens para animais silvestres nas rodovias estaduais.
Projeto de lei 477/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico.
Projeto de lei 480/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria a Política Estadual para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com absoluta prioridade.
Projeto de lei 526/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Passe Livre Mãe Paulista, gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às mães ou responsáveis de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Projeto de lei 552/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Cria uma linha de crédito destinada às Prefeituras para a aquisição de áreas urbanas visando facilitar a implementação de parcerias com a CDHU para a construção de moradias populares.
Projeto de lei 564/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado.
Projeto de lei 583/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Disque Denúncia para apologia ao crime e ideologia de gênero.
Projeto de lei 608/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia da Cuesta".
Projeto de lei 610/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 618/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Imigrante Búlgaro e Gagaúz Bessarabiano".
Projeto de lei 627/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Amplia a oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado.
Projeto de lei 646/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o fornecimento de aparelhos digitais para medição e controle contínuo de glicemia para crianças e adolescentes de 2 (dois) anos a 18 (dezoito) anos diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1.
Projeto de lei 651/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatório o plantio de árvores nativas e/ou frutíferas nas margens e nos canteiros centrais de rodovias estaduais, inclusive nas rodovias duplicadas.
Projeto de lei 655/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Sistema Ponto Verde Paulista (SPVP).
Projeto de lei 669/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, no Estado.
Projeto de lei 672/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Formação de Atletas de Pickleball.
Projeto de lei 674/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia a Exposição ao HIV.
Projeto de lei 684/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção Integral, Atenção Multissetorial e Fomento aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Projeto de lei 695/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre.
Projeto de lei 709/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva.
Projeto de lei 728/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a prática de fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas, no Estado.
Projeto de lei 740/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Santa Maria da Serra "Capital Paulista da Farinha de Mandioca".
Projeto de lei 745/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a Política Estadual de Fomento à Aquaponia, no Estado.
Projeto de lei 752/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece normas de segurança e acessibilidade nas estações do sistema metroferroviário do Estado.
Projeto de lei 755/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia do Brincar", nas unidades escolares do Estado.
Projeto de lei 832/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.
Projeto de lei 840/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa "São Paulo Estado Voluntário" e sua plataforma digital de intermediação entre voluntários e entidades.
Projeto de lei 843/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura o benefício da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras, no Estado.
Projeto de lei 855/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Estabelece diretrizes sobre a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não-residenciais destinados à locação diária ou de curta temporada, e demais congêneres.
Projeto de lei 864/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano, ferroviário e hidroviário no Estado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro Município.
Projeto de lei 878/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa de Mediação para Escuta Técnica Qualificada - PróCriança.
Projeto de lei 885/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a produção, distribuição e comercialização de produtos de maquiagem, cosméticos e de cuidados com a pele destinados ao público infantil, no Estado.
Projeto de lei 886/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Renda Mãe Solo Paulista.
Projeto de lei 898/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado.
Projeto de lei 901/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica".
Projeto de lei 903/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Pedreira "Capital Estadual da Porcelana".
Projeto de lei 916/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança dos Profissionais de Saúde (PEPS-PS).
Projeto de lei 952/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o "Dia da Comunidade Ucraniana".
Projeto de lei 966/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui a lei "Delegado Ruy Fontes", que estabelece medidas de proteção de escolta armada aos membros da segurança pública do Estado.
Projeto de lei 977/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Projeto de lei 996/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Suicídio.
Projeto de lei 998/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de Rinópolis "Capital Industrial Avícola" no Estado.
Projeto de lei 1000/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Proíbe a produção de mudas, o plantio e a comercialização da árvore "Spathodea Campanulata", e incentiva a substituição das existentes no Estado.
Projeto de lei 1011/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 1044/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem.
Projeto de lei 1066/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara o Município de São Pedro "Capital do Motociclismo" no Estado.
Projeto de lei 87/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, com sede em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 915/2025 (visualizar Manifestação)
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amigos do XV de Piracicaba - AAXV, com sede naquele Município.

 

Veja também

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