Projeto de Lei n° 209, de 2025 ( PL 209 / 25 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	209 / 2025
Ementa	Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, e acrescenta os Capítulos V-A e V-B , para criar o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal - FEBEA e o Conselho Estadual para o Bem-Estar Animal - CEBEA.
Data de Publicação	19/03/2025
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/02/2026 - Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável

Data	Descrição
19/03/2025	Publicado no Diário da Assembleia
19/03/2025	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/03/2025	Pauta de 1ª sessão.
21/03/2025	Pauta de 2ª sessão.
24/03/2025	Pauta de 3ª sessão.
25/03/2025	Pauta de 4ª sessão.
26/03/2025	Pauta de 5ª sessão.
27/03/2025	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/03/2025	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2025	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
23/09/2025	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/11/2025	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
01/12/2025	Publicado o Parecer nº 1880, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
01/12/2025	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/02/2026	Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
12/02/2026	Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável