Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser tipificado, por ocasião da apreciação do projeto de revisão do Código Penal Brasileiro, como crime a conduta de assédio sexual.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser elaborada legislação assegurando estabilidade provisória, pelo prazo de 6 (seis) meses, aos trabalhadores que especifica, no caso de serem convocados ou convidados para depor perante as Comissões Parlamentares de Inquérito, constituidas no Poder Legislativo no âmbito da União, Estados e Municípios.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser elaborada uma Emenda à Constituição Federal inserindo o incisso XXV do artigo 7º, nos dispositivos elencados no § 2º do artigo 39, que trata dos servidores públicos civis, garantindo a estes o direito de obter do poder público assistência gratuita aos filhos e dependentes legais, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escola.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem eliminados os critérios discriminatórios à mulher, utilizados pela INCRA - Instituto Nacional de Reforma Agrária.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser declarado estado de defesa nos morros do Rio de Janeiro a fim de junto a outras medidas restabelecer a ordem pública e a paz social.
Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de ser convocada uma Assembléia exclusiva com o fim de proceder à efetiva Revisão da Constituição Federal.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar à Receita Federal o reexame do Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste no que diz respeito aos itens que especifica.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser enviada mensagem de aplauso ao povo sul-africano pela eleição e posse do Presidente Nelson Mandela.
Protesta junto à Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela maneira afoita e imprudente com que seu titular vem dando publicidade aos nomes de pessoas que estão listadas, por supostamente terem recebido doações dos bicheiros cariocas.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de serem agilizados os processos de privatização em andamento.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de serem rejeitadas as propostas que visem a prejudicar ou modificar a estrutura da Previdência pública atual.
Apela para o Congresso Revisor no sentido de transformar em Zona Franca a região do Vale do Rio Ribeira, no Estado de São Paulo.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser rejeitado o Projeto de Lei que altera dispositivos contidos na Lei nº 5991, de dezembro de 1973.
Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de ser estabelecido o voto facultativo, durante os trabalhos de revisão constitucional.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser mantido na Constituição Federal o Artigo 133.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser criada a "tarja verde" a ser concedida e inserida nos invólucros dos produtos que não causem danos ao meio ambiente.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de não ser alterado, durante a Revisão Constitucional, o § 4º do artigo 18 da Constituição da República, permanecendo dos Estados a competência para estabelecer requisitos para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de não ser alterado o artigo 21, incisos XI e XII, da Constituição Federal.
Apela para o Congresso Nacional no sentido de serem rejeitadas, durante a revisão constitucional, quaisquer propostas que visem a redução dos recursos federais repassados aos municípios.
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de ser mantida a permanência da rede bancária particular como apta a receber as declarações do imposto de renda pelos contribuintes do país.