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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0165 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0165 / 1994
Ementa Apela para o Congresso Nacional no sentido de ser elaborada uma Emenda à Constituição Federal inserindo o incisso XXV do artigo 7º, nos dispositivos elencados no § 2º do artigo 39, que trata dos servidores públicos civis, garantindo a estes o direito de obter do poder público assistência gratuita aos filhos e dependentes legais, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escola.
Data de Publicação 02/02/1995
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão Especial de Inquérito
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA, DIREITO, GRATUIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026

Tramitação

Data Descrição
01/02/1995 Pauta de 1ª Sessão
02/02/1995 Publicado no Diário da Assembléia
02/02/1995 Publicada a ERRATA da Moção
07/02/1995 Pauta de 5ª Sessão
08/02/1995 Recebido do DOL para distribuição (82)
09/02/1995 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça
09/02/1995 Encaminhado ao Expediente das Comissões (98)
09/02/1995 Entrada na CCJ
29/10/1999 Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (927)
30/10/1999 Publicado o despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 38)
15/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00470/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.026
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