Moção n° 21, de 1994 ( Moção 0021 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1994
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de serem rejeitadas, durante a revisão constitucional, quaisquer propostas que visem a redução dos recursos federais repassados aos municípios.
Data de Publicação	24/02/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POSTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024

Data	Descrição
04/02/1994	Recebido do DOL para distribuição
24/02/1994	Publicado no Diário Oficial
24/02/1994	Pauta de 1ª Sessão
03/03/1994	Pauta de 5ª Sessão
10/03/1994	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/1994	Enviado ao Protocolo das Comissões (294)
10/03/1994	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/04/1994	Recebido do Expediente das comissões para publicação do parecer (s/nº)
14/04/1994	Enviado ao DOL para publicação do parecer (555)
15/04/1994	Publicado o parecer
08/12/1999	Publicado o despacho de Arquivamento da proposição, nos termos do Artigo 1º. "caput" da Resolução 801/99 (DA, p.4)
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01201/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.024

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