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Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007 Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002
Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006 Revoga as leis complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972
Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003 Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
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