LEI COMPLEMENTAR N° 1.014, DE 26 DE JULHO DE 2007

(Última atualização: Lei Complementar n° 1.402, de 19/06/2024)

Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1° - Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares:

I - Lei Complementar n° 79, de 11 de julho de 1973;

II - vetado;

III - Lei Complementar n° 121, de 3 de outubro de 1975;

IV - Lei Complementar n° 149, de 8 de dezembro de 1976;

V - Lei Complementar n° 156, de 5 de julho de 1977;

VI - Lei Complementar n° 159, de 15 de julho de 1977;

VII - Lei Complementar n° 164, de 4 de novembro de 1977;

VIII - Lei Complementar n° 170, de 12 de dezembro de 1977;

IX - Lei Complementar n° 171, de 15 de dezembro de 1977;

X - Lei Complementar n° 173, de 28 de março de 1978;

XI - Lei Complementar n° 175, de 6 de abril de 1978;

XII - Lei Complementar n° 179, de 10 de maio de 1978;

XIII - Lei Complementar n° 184, de 7 de junho de 1978;

XIV - Lei Complementar n° 214, de 23 de maio de 1979;

XV - Lei Complementar n° 222, de 17 de outubro de 1979;

XVI - Lei Complementar n° 223, de 7 de novembro de 1979;

XVII - Lei Complementar n° 241, de 4 de dezembro de 1980;

XVIII - Lei Complementar n° 251, de 15 de abril de 1981;

XIX - Lei Complementar n° 253, de 20 de maio de 1981;

XX - Lei Complementar n° 254, de 20 de maio de 1981;

XXI - Lei Complementar n° 262, de 6 de julho de 1981;

XXII - Lei Complementar n° 267, de 30 de outubro de 1981;

XXIII - vetado;

XXIV - Lei Complementar n° 299, de 10 de dezembro de 1982;

XXV - Lei Complementar n° 306, de 11 de janeiro de 1983;

XXVI - Lei Complementar n° 329, de 1° de setembro de 1983;

XXVII - Lei Complementar n° 330, de 1° de setembro de 1983;

XXVIII - Lei Complementar n° 333, de 2 de dezembro de 1983;

XXIX - Lei Complementar n° 336, de 22 de dezembro de 1983;

XXX - Lei Complementar n° 337, de 26 de dezembro de 1983;

XXXI - Lei Complementar n° 346, de 23 de maio de 1984;

XXXII - Lei Complementar n° 347, de 1° de junho de 1984;

XXXIII - Lei Complementar n° 351, de 26 de junho de 1984;

XXXIV - Lei Complementar n° 355, de 23 de julho de 1984;

XXXV - Lei Complementar n° 356, de 24 de julho de 1984;

XXXVI - Lei Complementar n° 358, de 28 de setembro de 1984;

XXXVII - Lei Complementar n° 381, de 21 de dezembro de 1984;

XXXVIII - Lei Complementar n° 384, de 28 de dezembro de 1984;

XXXIX - Lei Complementar n° 390, de 18 de março de 1985;

XL - Lei Complementar n° 391, de 3 de abril de 1985;

XLI - vetado;

XLII - Lei Complementar n° 410, de 28 de agosto de 1985;

XLIII - Lei Complementar n° 413, de 12 de setembro de 1985;

XLIV - Lei Complementar n° 415, de 24 de setembro de 1985;

XLV - Lei Complementar n° 416, de 22 de outubro de 1985;

XLVI - Lei Complementar n° 422, de 7 de novembro de 1985;

XLVII - Lei Complementar n° 423, de 7 de novembro de 1985;

XLVIII - Lei Complementar n° 424, de 20 de novembro de 1985;

XLIX - Lei Complementar n° 425, de 25 de novembro de 1985;

L - Lei Complementar n° 433, de 18 de dezembro de 1985;

LI - vetado;

LII - Lei Complementar n° 502, de 5 de janeiro de 1987;

LIII - Lei Complementar n° 518, de 28 de setembro de 1987;

LIV - Lei Complementar n° 521, de 23 de outubro de 1987;

LV - Lei Complementar n° 526, de 8 de dezembro de 1987;

LVI - Lei Complementar n° 533, de 18 de dezembro de 1987;

LVII - vetado;

LVIII - vetado;

LIX - vetado;

LX - vetado;

LXI - vetado;

LXII - vetado;

LXIII - vetado;

LXIV - vetado;

LXV - vetado;

LXVI - vetado;

LXVII - vetado;

LXVIII - vetado;

LXIX - vetado;

LXX - vetado;

Artigo 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - Fica ressalvado a integridade dos direitos decorrentes da aplicação das leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas.

- Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022 que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.

- Vide Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023, que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.

- Vide Lei Complementar n° 1.402, de 19/06/2024, que determinou reajuste de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove décimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2024.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2007

JOSÉ SERRA

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.