O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares:
I - Lei Complementar n° 79, de 11 de julho de 1973;
II - vetado;
III - Lei Complementar n° 121, de 3 de outubro de 1975;
IV - Lei Complementar n° 149, de 8 de dezembro de 1976;
V - Lei Complementar n° 156, de 5 de julho de 1977;
VI - Lei Complementar n° 159, de 15 de julho de 1977;
VII - Lei Complementar n° 164, de 4 de novembro de 1977;
VIII - Lei Complementar n° 170, de 12 de dezembro de 1977;
IX - Lei Complementar n° 171, de 15 de dezembro de 1977;
X - Lei Complementar n° 173, de 28 de março de 1978;
XI - Lei Complementar n° 175, de 6 de abril de 1978;
XII - Lei Complementar n° 179, de 10 de maio de 1978;
XIII - Lei Complementar n° 184, de 7 de junho de 1978;
XIV - Lei Complementar n° 214, de 23 de maio de 1979;
XV - Lei Complementar n° 222, de 17 de outubro de 1979;
XVI - Lei Complementar n° 223, de 7 de novembro de 1979;
XVII - Lei Complementar n° 241, de 4 de dezembro de 1980;
XVIII - Lei Complementar n° 251, de 15 de abril de 1981;
XIX - Lei Complementar n° 253, de 20 de maio de 1981;
XX - Lei Complementar n° 254, de 20 de maio de 1981;
XXI - Lei Complementar n° 262, de 6 de julho de 1981;
XXII - Lei Complementar n° 267, de 30 de outubro de 1981;
XXIII - vetado;
XXIV - Lei Complementar n° 299, de 10 de dezembro de 1982;
XXV - Lei Complementar n° 306, de 11 de janeiro de 1983;
XXVI - Lei Complementar n° 329, de 1° de setembro de 1983;
XXVII - Lei Complementar n° 330, de 1° de setembro de 1983;
XXVIII - Lei Complementar n° 333, de 2 de dezembro de 1983;
XXIX - Lei Complementar n° 336, de 22 de dezembro de 1983;
XXX - Lei Complementar n° 337, de 26 de dezembro de 1983;
XXXI - Lei Complementar n° 346, de 23 de maio de 1984;
XXXII - Lei Complementar n° 347, de 1° de junho de 1984;
XXXIII - Lei Complementar n° 351, de 26 de junho de 1984;
XXXIV - Lei Complementar n° 355, de 23 de julho de 1984;
XXXV - Lei Complementar n° 356, de 24 de julho de 1984;
XXXVI - Lei Complementar n° 358, de 28 de setembro de 1984;
XXXVII - Lei Complementar n° 381, de 21 de dezembro de 1984;
XXXVIII - Lei Complementar n° 384, de 28 de dezembro de 1984;
XXXIX - Lei Complementar n° 390, de 18 de março de 1985;
XL - Lei Complementar n° 391, de 3 de abril de 1985;
XLI - vetado;
XLII - Lei Complementar n° 410, de 28 de agosto de 1985;
XLIII - Lei Complementar n° 413, de 12 de setembro de 1985;
XLIV - Lei Complementar n° 415, de 24 de setembro de 1985;
XLV - Lei Complementar n° 416, de 22 de outubro de 1985;
XLVI - Lei Complementar n° 422, de 7 de novembro de 1985;
XLVII - Lei Complementar n° 423, de 7 de novembro de 1985;
XLVIII - Lei Complementar n° 424, de 20 de novembro de 1985;
XLIX - Lei Complementar n° 425, de 25 de novembro de 1985;
L - Lei Complementar n° 433, de 18 de dezembro de 1985;
LI - vetado;
LII - Lei Complementar n° 502, de 5 de janeiro de 1987;
LIII - Lei Complementar n° 518, de 28 de setembro de 1987;
LIV - Lei Complementar n° 521, de 23 de outubro de 1987;
LV - Lei Complementar n° 526, de 8 de dezembro de 1987;
LVI - Lei Complementar n° 533, de 18 de dezembro de 1987;
LVII - vetado;
LVIII - vetado;
LIX - vetado;
LX - vetado;
LXI - vetado;
LXII - vetado;
LXIII - vetado;
LXIV - vetado;
LXV - vetado;
LXVI - vetado;
LXVII - vetado;
LXVIII - vetado;
LXIX - vetado;
LXX - vetado;
Artigo 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Fica ressalvado a integridade dos direitos decorrentes da aplicação das leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas.
- Vide Lei Complementar n° 1.375, de 30/03/2022 que determinou reajuste de 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 01/03/2022.
- Vide Lei Complementar n° 1.386, de 03/07/2023, que determinou reajuste de 7,6% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2023.
- Vide Lei Complementar n° 1.402, de 19/06/2024, que determinou reajuste de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove décimos por cento), com efeitos a partir de 01/03/2024.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.