Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006 ( Lei Complementar 1004/2006 )
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Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006
PLC 56/2006 / Cândido Vaccarezza | Afonso Lobato | Ana Martins | Analice Fernandes | Antonio Salim Curiati | Arnaldo Jardim | Baleia Rossi | Campos Machado | Conte Lopes | Donisete Braga | Edmir Chedid | Edson Aparecido | Enio Tatto | Giba Marson | Italo Cardoso | Jonas Donizette | José Dilson | Milton Vieira | Renato Simões | Ricardo Castilho | Roberto Morais | Romeu Tuma | Sidney Beraldo | Souza Santos | Vinicius Camarinha | Waldir Agnello |

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Consolidação de Leis | Lei Complementar | Revogação |
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