Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999 ( Lei Complementar 863/1999 )

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Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 2/1997 / Dráusio Barreto |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 30/12/1999, p.1

Retificação - DOE-I de 19/02/2000, p.1

Temas

Palavras-chave

Consolidação de Leis | Redação | Técnica Legislativa |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 944, de 26/06/2003

Artigo 1.º - Altera os artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10, 11 e 12, todos da Lei Complementar n. 863/1999 (DOE-I 27/06/2003, p.2) (DOE-I, 27/06/2003, p.2)

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 29, de 19/09/2005

Acrescenta o inciso X ao artigo 3.º do Ato da Mesa n. 22, de 2005, que instituiu Comissão Técnica destinada a dar apoio técnico às atividades legislativas de consolidação das leis estaduais (DAL 20/09/2005, p.24) (Legislativo, 20/09/2005, p.24)

Ato da Mesa nº 22, de 14/07/2005

Institui no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Comissão Técnica de Apoio à Consolidação das Leis (CTACL) (DAL 05/08/2005, p.19) (Legislativo, 05/08/2005, p.19)

Lei nº 9.893, de 15/12/1997

Disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/12/1997, p.1)

Legislação

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