Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 28/11/2023
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 122/2018
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Projeto de lei 891/2014
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
Projeto de lei 324/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia.
Projeto de lei 697/2017
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Projeto de lei 330/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Projeto de lei 429/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Projeto de lei 459/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Projeto de lei 613/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Projeto de lei 709/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.
Projeto de lei 786/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Projeto de lei 845/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
Projeto de lei 995/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.
Projeto de lei 1073/2019
Não Deliberado
Ementa: Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.
Projeto de lei 1300/2019
Não Deliberado
Ementa: Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 165/2020
Não Deliberado
Ementa: Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
Projeto de lei 221/2020
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Projeto de lei 291/2020
Não Deliberado
Ementa: Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Projeto de lei 324/2020
Não Deliberado
Ementa: Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Projeto de lei 674/2020
Não Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Projeto de lei 55/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado.
Projeto de lei 57/2021
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 282/2021
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre instrução de bloqueio de benefício pelos aposentados e pensionistas, em caso de fraudes envolvendo consignados.
Projeto de lei 885/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
Projeto de lei 445/2022
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a instituição de serviço de disque-denúncia a apurar adulteração de combustível.

 

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