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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 891 /2014

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 891 / 2014
Ementa Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições que não procederem à baixa de gravame sobre veículo automotor nos prazos legalmente fixados.
Data de Publicação 27/06/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores DEVEDOR, FINANCIAMENTO, MULTA, PENHORA, PRAZO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/11/2021 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
27/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 27/06/2014
30/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2014 Pauta de 2ª sessão.
02/07/2014 Pauta de 3ª sessão.
03/07/2014 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2014 Pauta de 5ª sessão.
05/08/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
06/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
16/12/2014 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
13/02/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
22/03/2018 Devolvido sem voto
20/06/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
29/08/2019 Proferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, o seguinte despacho: "Tendo em vista a edição da Resolução nº 912/17, que criou, como Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a de Defesa dos Direitos do Consumidor, fica alterada a distribuição desta propositura, na seguinte conformidade: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (...) Encaminhe-se o projeto para exame da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor."
05/09/2019 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
06/09/2019 Publicado o Parecer nº 1022, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 11 e 12)
06/09/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
03/10/2019 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
10/10/2019 Recebido da relatora, Deputada Leticia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
22/10/2019 Concedida vista ao Deputado Ataide Teruel
31/10/2019 Devolvido da vista
11/02/2020 Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso
05/03/2020 Devolvido da vista
05/03/2020 Recebido do Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto em separado favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo
11/03/2020 Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio
01/09/2021 Devolvido da vista
22/09/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo e ao Deputado Sebastião Santos
10/11/2021 Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima
14/11/2021 Devolvido da vista

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2014 1022 / 2019 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à aprovação do projeto, na forma do substitutivo Jorge Caruso   (visualizar documento
Voto do relator favorável Leticia Aguiar   (visualizar documento
Total: 0 ocorrência(s)
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