Projeto de Lei n° 674, de 2020 ( PL 674 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	674 / 2020
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Data de Publicação	12/11/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO COMERCIALIZADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÕES
Etapa Atual	Comissões Último andamento 05/12/2023 - Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Mansur

Data	Descrição
12/11/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/11/2020
13/11/2020	Pauta de 1ª sessão.
16/11/2020	Pauta de 2ª sessão.
17/11/2020	Pauta de 3ª sessão.
18/11/2020	Pauta de 4ª sessão.
19/11/2020	Pauta de 5ª sessão.
20/11/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/11/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/02/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/09/2021	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
06/05/2022	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/05/2022	Publicado o Parecer nº174, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.06 e 07)
06/12/2022	Distribuído a Deputada Carla Morando
14/03/2023	Devolvido sem voto
14/06/2023	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
06/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023	Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Paulo Mansur

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/09/2021	174 / 2022	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Paulo Fiorilo
Total: 0 ocorrência(s)

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